Caso Concreto Penal Iv Semana 05

presente pleito de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA ou REVOGAÇÃO DA CAUTELAR PREVENTIVA1 com alicerce no artigo 5º, incisos XXXV, LV, LVII e LXVI da Máxima Carta c/c arts. 310, Inciso III e 316 do Código de Processo Penal (com a nova redação determinada pela Lei 12.403, datada de 04/05/2011) e, outrossim, arrimado nos arquétipos Fáticos, Legais, Doutrinários e Jurisprudenciais infra externados, em forma numérica ordinal, senão vejamos: I - DO ESCORÇO HISTÓRICO FÁTICO. 1)…

QUADRO SINÓPTICO | Assunto |DIREITO PENAL II | | | | |Tópicos |

DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV Código Penal - Parte Especial Título VIII Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública Capítulo III Dos Crimes Contra a Saúde Pública EPIDEMIA Art. 267 - Causar epidemia mediante a propagação de germes patogênicos. Pena: Reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. Parágrafo 1º: se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro Parágrafo 2º: No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta morte de 2…

monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado do trabalho monográfico. Valinhos, 16 de novembro de 2011. Gabriel Aparecido de Oliveira Dedico Ao Senhor Deus, e aos oprimidos pelo sistema. AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus por me dar forças para lutar contra qualquer espécie de injustiça na Terra. "Quem decide um caso sem ouvir a outra parte não pode ser considerado justo, ainda que …

DPU0263 - PROCESSO CONSTITUCIONAL Semana Aula: 1 TEMA TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES OBJETIVOS Identificar os instrumentos de tutela das liberdades; Analisar outras denominações; Conhecer os remédios constitucionais, as garantias constitucionais, as ações constitucionais e os writs constitucionais; Compreender o direito de petição; Compreender o direito de certidão Identificar as origens do controle judicial de constitucionalidade (contexto histórico do Caso Marbury x Madison); …

a influencia junto ao legislador pátrio. Faremos um apanhado histórico-juridico da legislação penal em relação ao bem jurídico tutelado e conheceremos um pouco mais da lei 12.015 e suas inovações ao ordenamento jurídico penal brasileiro. Ao fim meditamos entre os prós e contra da lei 12.015/09 e seus reflexos jurídicos e penais. 2. Breve alusão ao contexto Histórico Das Legislações Penais. A palavra estupro deriva do termo Romano stuprum, que significava, em sentido…

culposo 2.5. Perdão Judicial 2.6. Ação Penal no crime de homicídio 3. INDUZIMENTO INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO (ART. 122) 4. INFANTICÍDIO (ART. 123) 5. ABORTO (ARTS. 124-128) 5.1. Considerações iniciais 5.2. Análise conjunta das diferentes figuras típicas do aborto e a exceção à teoria monística ou unitária do concurso de pessoas 5.3. Causas especiais de aumento de pena 5.4. Excludentes Especiais de ilicitude 5.5. Pena e Ação Penal no crime de aborto 6.…

Plano de Aula: Teoria e Prática da Argumentação Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Título Teoria e Prática da Argumentação Jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema Desenvolvimento da fundamentação e da conclusão no texto jurídico Objetivos - Produzir fundamentação e conclusão do texto jurídico -argumentativo. Estrutura do Conteúdo 1. Desenvolvimento da fundamentação e da conclusão do texto jurídico. 2. Iden ficação e uso…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Código de Processo Penal brasileiro prevê vários meios de impugnação das decisões proferidas no decorrer processual, sendo estes recursos e ações autônomas de impugnação. Dentre os recursos, os artigos 581 a 592, do diploma mencionado, regulam o chamado recurso em sentido estrito, sendo importante observar que, como o próprio nome já determina, o mesmo somente é Ca,mkbível para impugnação de situações específicas e devidamente delineadas em

1 DIREITO PENAL IV – RESUMO 1. DAS PENAS: PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE; PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA 2. APLICAÇÃO DA PENA: 3. REINCIDÊNCIA 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA CONCURSO DE CRIMES SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LIVRAMENTO CONDICIONAL EFEITOS DA CONDENAÇÃO AÇÃO PENAL PUNIBILIDADE: CAUSAS DE EXTINÇÃO DAS PENAS Segundo o nosso Código Penal (art. 32) temos: I) PENAS PRIVATIVAS DE…