Caso Concreto Pedido De Cirurgia Negado No Dia 13 De

se pretenderem exonerar-se de tal responsabilidade, que o acidente ocorreu ou por imprudência da vítima ou por força maior. Em relação ao caso fortuito, embora a legislação a encare, praticamente, como sinônimo da força maior, há uma diferença fixada. Segundo a melhor doutrina, caso fortuito é todo aquele imprevisível e, por isso, inevitável, sendo o caso de força maior aquele que pode até ser previsível, porém é inevitável; por exemplo, os fenômenos da natureza, tais como tempestades, furacões

em anexo, a Autora é mesmo filha legítima do Réu. … expor detalhadamente todos os fatos, mostrando ao Juiz a necessidade urgente de que o Réu pague pensão alimentícia para o Autor, que pode sofrer sérios constrangimentos e, até, problemas de saúde, caso o Réu não pague a pensão alimentícia pretendida. … 2. DA LIMINAR: 2.1. Dos alimentos provisórios: A criança é um ser em desenvolvimento e, justamente por isso, deve ser atendida comprioridade (Art. 4º, da Lei nº 8.069/90) nos pleitos…

descrito, a Reclamante, perdeu os 5 dedos da mão, ou seja, ficou com grave seqüela que impossibilitam a mesma de trabalhar como antes laborava até os dias de hoje. O contrato de trabalho encontra-se suspenso, pois a reclamante recebe auxílio doença por acidente de trabalho (B91), registrado sob o n. XXXXX, requerido em 16/05/2006, em vigor até os dias atuais. Importante ressaltar que a reclamada foi tremendamente prejudica, com a conduta da empresa reclamada, de ter colocado a…

Avenida xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Município de xxxxxxxxxxxxxxx, Estado xxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato anexado), diante de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Autarquia Estadual, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, bem como contra o ESTADO DA BAHIA, ente jurídico de direito público interno, com domicílio e sede…

comprovada ¿, hão de volver-se, os cuidados, àquela que o gera, então permitindo-se a interrupção da gravidez, que nestes casos a faz exposta a risco. Inteligência do artigo 128, do Código Penal. PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70031802614, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 24/08/2009) 1.2) EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ABORTO TERAPÊUTICO. - O Professor Antônio José Eça (Médico Psiquiatra Forense, Mestre em…

o direito de aderir, de forma livre e espontânea, a determinado ente | | |associativo, bem como de não ser obrigado a ele se associar ou nele permanecer associado. É lícito que se estipule, no estatuto social, determinada penalidade para o caso de| | |desligamento de cooperativa antes de cumpridas as obrigações para com ela assumidas. Todavia, o direito de o cooperado se retirar do ente coletivo não pode ser afastado sob | | |a justificativa de se encontrar em situação…

pág. 21 Semana 12 - Produção do texto jurídico argumentativo pág. 24 Semana 13 - Produção do texto jurídico argumentativo pág. 25 Semana 14 - Direito e transdiciplinaridade

profissionais liberais é averiguada através da constatação de culpa, sendo, por tanto, subjetiva, encontrando sua definição legal no artigo 951 do Código Civil. Contudo, existe moderno segmento jurisprudencial que autoriza a inversão do ônus da prova nestes casos de responsabilidade subjetiva. Assim, a distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual perde um pouco de sentido, pois nesta, a vítima tem a incumbência de provar o comportamento culposo por parte do profissional…

Legis, e qual a sua finalidade. Com a promulgação da lei, que é o ato do chefe do Poder Executivo que autentica a Lei e determina sua observância, a mesma, salvo disposição em contrário, começa a vigorar em todo o território nacional quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Importante salientar que a publicação da lei no Diário Oficial é requisito para sua vigência. O intervalo entre a data da publicação da lei e a de sua entrada em vigor chama-se Vacatio Legis.…

apresentamos a Coletânea de Exercícios, que contempla uma série de questões objetivas e discursivas, assim como casos práticos e interdisciplinares para desenvolvimento em aula, simulando situações prováveis de ocorrer na vida profissional. O objetivo principal desta coleção é possibilitar aos alunos o acesso a um material didático que propicie o aprender-fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação…