Caso Concreto Pedido De Cirurgia Negado No Dia 13 De

12 3 DIFERENTES TIPOS SEXUAIS................................................................................ 16 4 O TRANSEXUAL........................................................................................................ 19 5 A CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO.......................................................... 24 6 DO REGISTRO CIVIL................................................................................................ 31 7 AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE…

documentos), com escritório na Av. Passos, 122/gr. 1.701, no bairro denominado Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20051-040, para efeitos do art. 39, I do CPC propor, como proposta tem a presente Ação Ordinária Declaratória Cumulada com Indenização e Pedido de Antecipação de Tutela em face do Banco Citibank S/A., empresa financeira de direito privado, com sede nesta cidade na Rua da Assembleia, 100, no bairro denominado Centro, CEP: 20011-000, devidamente inscrita no CNPJ com o nº…

estes expressamente previstos em nossa Lei Maior. Nos dias atuais, muito se fala em erradicação do preconceito, em não discriminação e etc. No Brasil, a própria legislação proíbe e pune o racismo, seja ele de raça, sexo ou cor. Sabe-se que a cirurgia de mudança de sexo já é autorizada desde 2002 pelo CFM, e que agora em 2008, a mesma, foi incorporada à tabela de procedimentos do Sistema único de Saúde. Diante disto, fica claro que à cirurgia, é agora acessível a todos os transexuais…

Constituição da República – fica claro ao determinar que deve ser promovido o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, sendo “exigência tradicional do próprio conceito de Justiça”. Com base em tal entendimento, os tratamentos normativos diferenciados são compatíveis com a Constituição Federal quando verificada uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado. No caso dos autos, o tabelamento previsto, que atenta contra o princípio da dignidade da…

Não só a pessoa natural possui tais direitos, mas também a pessoa jurídica, regra expressa do art. 52 do novo Código Civil, que apenas confirma o entendimento jurisprudencial anterior, pelo qual a pessoa jurídica poderia sofrer um dano moral, em casos de lesão à sua honra objetiva, com repercussão social (súmula 226 do STJ). O nascituro também possui tais direitos, devendo ser enquadrado como pessoa. Aquele que foi concebido mas não nasceu possui personalidade jurídica formal: tem…

cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. Para a Lei 9656/98 é considerada exagerada, entre outros casos, a vantagem do fornecedor (no caso a operadora de plano de saúde) que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence, restringem direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, ameaçando seu objeto ou o…

religiosa, médica, e, não menos no âmbito do direito, por questionar a existência e a viabilidade da VIDA. "Entre 2001 e 2006, os tribunais de Justiça do País receberam 46 pedidos de interrupção da gravidez de anencéfalos. Em 54% dos casos, a decisão foi favorável à mulher, permitindo o procedimento. Em outros 35% o pedido foi negado. Nas demandas restantes, o tempo para decisão foi tão longo que o feto morreu antes. Os dados são de estudo inédito realizado pelo Programa de Apoio a…

(Este artigo mereceu publicação do jornal HOJE EM DIA, edição de 07/04/2013, domingo, pág. 27). Postado por WILSON CAMPOS às 11:41 165 comentários: 1. Anônimo23 de março de 2013 09:04 Estou de licença maternidade e ao retornar já fui informada que o chefe pretende retirar uma rede de lojas que atendo da minha carteira de clientes, sabido que sou comissionada e isso me trará uma redução de 50% no meu salário. Seria o caso de pedido de demissão indireta? Responder 2. WILSON CAMPOS.23

Dois sistemas de controle das leis: 1. Concentrado – sistema americano – o controle se concentra nas mãos de um único órgão, no caso o STF (art. 102 do CRFB), no caso da CRFB; no caso de Constituição Estadual será o TJ de cada Estado. O controle é feito por ação direta, logo no controle concentrado a questão referente a inconstitucionalidade é julgada como pedido é o objeto do processo logo a decisão fará coisa julgada com efeito erga omnes pois é abstrata produzindo efeito a todos.…

em muitos momentos, inclusive nas datas festivas, estive ausente, pois quase sempre estava a ler um livro, fazendo um trabalho (inclusive este) ou estudando para mais uma prova. Agradeço a Deus, por ter renovado minhas forças todos os dias, e pelo carinho e atenção com que cuidou de mim nestes anos do curso. Agradeço a todos os professores que humildemente se prestaram a compartilhar seus conhecimentos comigo, ultrapassando as fronteiras da sala de aula,…