MODELO DPVAT

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO – RS.

xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, vigilante, inscrito no RG nº. xxxxxxxxxxxxxe CPF nº xxxxxxx residente e e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx nº 2567, B. xxxxxxx/RS, vem respeitosamente, por seu procurador, propor a presente:

AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, contra

BRADESCO AUTO /RE CIA. DE SEGUROS, CNPJ 92682038/0185-80 estabelecida comercialmente à Avenida Pedro Adams Filho, 4717 Loja 06 Bairro Industrial na cidade de Novo Hamburgo, CEP 93320-006, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer.

PRELIMINARMENTE

1 - Da afronta ao princípio da isonomia e razoabilidade

O princípio da isonomia, segundo o conceito aristotélico - adotado pela Constituição da República – fica claro ao determinar que deve ser promovido o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, sendo “exigência tradicional do próprio conceito de Justiça”.

Com base em tal entendimento, os tratamentos normativos diferenciados são compatíveis com a Constituição Federal quando verificada uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado.

No caso dos autos, o tabelamento previsto, que atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana, atenta, ainda, contra os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia atribuindo, de forma genérica, graus de invalidez.

Ora, a lesão de uma mão ou de um pé acarreta diferentes graus de invalidez para diferentes tipos de pessoas.

Utilizando-se, como exemplo, a invalidez de uma mão não pode ser avaliada da mesma forma para um pianista – que necessita das mãos para exercer sua profissão – do que para um jogador de futebol; da mesma forma a invalidez de um pé ou perna não pode ser igualmente avaliada para as duas pessoas de profissões diferentes.

Assim sendo, não se pode atribuir à perda da função cognitiva de um trabalhador braçal o mesmo valor da de um