Caso Concreto Para Relatório Jurídico

com a efetivação da finalidade de prevenção geral positiva do direito de punir. Aponta-se a total ausência de utilidade social de um processo criminal inócuo, ou seja, que ensejará, ao final, a declaração de um impedimento à punição de caráter jurídico-material, impondo-se a possibilidade de tal declaração já no início da persecutio criminis. Se a ação penal justifica-se na potencial concretização da pretensão punitiva estatal, com resguardo da isonomia, ampla defesa e…

PARECER JURÍDICO / KLT CONSULTORIA / Nº007/2012 EMENTA ADOÇÃO DE CASAL DE BONOBOS – fundamento 1 – fundamento 2 – fundamento 3 – Parecer favorável à adoção dos animais RELATÓRIO Trata-se de parecer solicitado pela administração do Parque Zoobotânico de Salvador, acerca da possibilidade de aceitar doação de um casal de Bonobos, feita por um empresário soteropolitano. O casal de Bonobos foi adquirido de um laboratório farmacêutico estrangeiro, que os utilizava para experimentos…

danos moral e material. O caso em estudo nos mostra uma cliente de um supermercado, que cai ao subir pela escada rolante do estabelecimento, onde veio a ter lesões pelo corpo, onde teve custos com medicamento e fisioterapias. Para realizarmos este estudo iniciaremos com a busca do acórdão, na sequência destacaremos no documento todas as palavras que correspondem a institutos do direito. Tais institutos serão estudados e será feita a elaboração de um vocabulário jurídico. A conclusão…

9910177449 Nadja Cristina Sanches Lima RA :9680452308 CAMPO GRANDE- MS 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA Projeto Interdisciplinar ao Curso De Técnologia Em Gestão De Recursos Humanos (Prointer I I) Relatório Final Tema: De que maneira as organizações através das Tecnologias de Gestão podem anteciparem aos impactos causados no meio ambiente por meio da atividade fim da Organização. Como o Direito Empresarial atua em relação as…

habilidades que constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais descritas a seguir.  Leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas.  Pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito.  Utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica.  Julgamento e tomada de decisões. Participação Esta atividade…

Sentença A sentença é o ato do juiz que decide sobre o mérito da lide, aplicando a lei ao caso concreto. Denomina-se sentença definitiva. A sentença é o ato final do juiz monocrático de primeiro grau, sendo chamada de Acórdão quando proferida em segundo grau. A sentença tem requisitos extrínsecos e intrínsecos. Os requisitos intrínsecos são: o relatório, a fundamentação e o dispositivo ou conclusão. O relatório é o resumo de atos e fatos ocorridos durante o processo, como…

ALMEIDA DOS SANTOS Porto Alegre 2014 Estudo de Caso: “João ficou sabendo que Pedro declarou em uma roda de amigos que ele estava rico em razão de estar roubando da empresa em que trabalha.” 1. Dos crimes contra a honra, por injúria, calúnia e difamação 1.1 Conceito Os crimes de injúria, calúnia e difamação são crimes que atentam contra a honra do sujeito, tendo em vista que um das funções da Constituição Federal é tutelar os bens jurídicos essencias, esses crimes estão…

PARECER DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. CRIME DE MERA CONDUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM STF. Relatório Haja vista que o remédio jurídico impetrado foi o HABEAS CORPUS 95.073 MATO GROSSO DO SUL o cidadão sentindo sua liberdade infringida, por ser pego portando arma de fogo desmuniciada, teve sua prisão decretada e sua sentença proferida, tendo por finalidade o reconhecimento da atipicidade da conduta prevista no art. 14, da Lei

TRABALHO 1. Introdução Os princípios são “as idéias fundamentais sobre a organização jurídica de uma comunidade, emanados da consciência social, que cumprem funções fundamentadoras, interpretativas e supletivas, a respeito de seu total ordenamento jurídico”.1 Os princípios gerais do direito são fontes subsidiárias de direito e assim acontece no Brasil, como preconiza a Lei de Introdução ao Código Civil no seu artigo 4º. No campo do direito do trabalho, os princípios são a base, a…

Criminal da Comarca de xxxxxxx, aqui apontada [U4] Comentário: Autoridade Coatora favor de NOME DO PACIENTE, (nacionalidade), (estado civil), como autoridade coatora, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS Fazer um relatório do processo, indicando a decisão que está ensejando o constrangimento ilegal. No dia 25 de agosto de 2012, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O…