Caso Concreto Organização Do Poder Judiciário Brasileiro

CONCRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1-) No caso concreto, quais são as partes (autor e réu) envolvidas¿ R - ) Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta pelo autor GLEIDSON e tendo como réu Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 2-) Em que comarca e vara foi ajuizada a ação¿ R-) 11 ª Vara da Fazenda Pública Comarca P.R.C.I São Paulo. 3-) Para fundamentar seu pedido, o autor postula seja reconhecida a inconstitucionalidade de um dispositivo

Reprodução) CURSO DE DIREITO Direção do Centro de Ciências Jurídicas Profª Solange Ferreira de Moura Coordenação Pedagógica Profª Sonia Regina Vieira Fernandes Profº Marcos Lima ORGANIZAÇÃO Prof. Luis Carlos de Araújo Apresentação Caro aluno: A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários…

Acesso ao Judiciário Rio de Janeiro 2012 A Real Interpretação do Princípio do Acesso ao Judiciário Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Rio de Janeiro TEMA: A Real Interpretação do Princípio do Acesso ao Judiciário. …

da verdade política. 2) No discurso político é muito importante, porque são utilizados elementos retóricos físicos, intelectuais e textuais para construir um discurso identitário com o auditório. No caso dos políticos, com seus eleitores. AULA 1 Caso concreto Tema: Espaço social da palavra e complexidade do campo político Leia, atentamente, o trecho do texto. A experiência dos CIEPs, abaixo: Controvérsias em torno da legitimidade de uma Escola…

breve, do Estado Brasileiro. Estado O Estado corresponde à organização de um povo, localizado de maneira estável em um determinado território, sob o comando de um único poder. Na era contemporânea (atual), o Estado tem como principal característica o fato de ser um ente político com um governo institucionalizado. Toda nação politicamente organizada, em decorrência dessa institucionalização, deve ter sua forma de organização preestabelecida, para que o exercício do poder…

juiz onde a lei é o seu fim, sem ter por objetivo alcançar o bem comum de forma direita, se restringindo a procurar a atuação da lei. Dessa atividade do juiz, Chiovenda delimita o exercício da jurisdição ao sentido de aplicação do direito ao caso concreto, quando o Estado substitui as atividades daqueles que estão envolvidos no conflito por intermédio de seus órgãos jurisdicionais, necessariamente, imparciais. Essa noção substitutiva da jurisdição foi destacada por Chiovenda, porém,…

.......07 1- INTRODUÇÃO O Projeto Multidisciplinar I parte II, formulado pela Faculdade Anhanguera veio com o intuito de nos propor um desafio em fazer uma pesquisa sobre o Direto à saúde do cidadão brasileiro. Discorreremos os seguintes assuntos: Políticas Públicas de saúde, Direitos do Cidadão à Política de Saúde, A quem o Cidadão recorre para Garantir seu Direito à Assistência farmacêutica e os Princípios do Sistema Único de Saúde. Temos como

A Emenda Constitucional n.45, de 31 de dezembro de 2004, introduziu no ordenamento constitucional brasileiro o órgão chamado Conselho Nacional de Justiça – CNJ - como aquele competente para controlar a "atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário" e o "cumprimento dos deveres funcionais dos juízes" (§4º do Art. 103-B, CF/88). Prenunciado ele já era de há muito, mas não há como evitar a reviravolta que a instituição de um órgão com tal porte possa causar no ambiente jus político, com

onde predominava a regra do precedente. Jurisprudência de refere “a lei baseada em casos”, ou decisões legais que se desenvolveram e que acompanham estatutos na aplicação de leis em situações de fato. A obediência a jurisdição é tradição dos países que seguem a Tradição Anglo-Saxã do Direito. Eles são exemplos de sistemas jurídicos ingleses e americanos e é menos freqüente nos países que seguem a Tradição Romana, caso de Portugal, Brasil, Espanha, dentre outros. Na tradição Romana, no…

Sistema de controle de constitucionalidade Efeitos da declaração de inconstitucionalidade Ação declaratória de constitucionalidade 3. Organização do Estado Forma de Estado Forma de governo Sistema de governo Organização político-administrativa da RFB Repartição de competências 4. Organização dos Poderes Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciário Espécies legislativas Processo legislativo 5. Disposições constitucionais gerais 6. Ato das Disposições…