Caso Concreto Orgãos

Direito Ficha de leitura do Cap. VIII “A Interpretação” do Livro Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen 1. A essência da interpretação. Interpretação autêntica e não autêntica O autor inicia o capítulo enumerando os interpretes que as normas terão, os órgãos jurídicos como define, como os juízes, os estadistas, os legisladores, os cidadãos e a própria ciência jurídica. Todos estes exercem a função de interpretes, os juízes ao interpretar a norma para vinculação da sentença, os…

ARTIGO A RELEVÂNCIA DO CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL RESUMO O Controle de Constitucionalidade é um conjunto de órgãos ou instrumentos, voltados a garantir a supremacia formal da Constituição Federal como a norma fundamental do Estado. Em função de tal instrumento, todas as demais normas de um dado Estado, se submetem à Magna Carta. Através desse controle declara-se a nulidade de determinada norma. No Brasil, assim como a maioria dos…

selecionada com a aplicação prática de princípios norteadores da Administração Pública. Será ônus do aluno, apresentar, sob o ângulo teórico - doutrinário os princípios incidentes sobre o caso concreto e explicar, detalhadamente, em que medida tais princípios se aplicam ao caso selecionado. Dependendo do caso escolhido, o princípio pode ter sido corretamente aplicado pela Administração Pública ou pode ter sido violado pela mesma. Cabe ao aluno identificar. Apresento uma hipótese, a…

contraposição com posições filosóficas contrárias ao programa teórico defendido. Este trabalho pretende apresentar, como se dá a interpretação nos órgãos aplicadores e, em seguida, analisemos a ciência do direito. A tese da inseparabilidade do conhecer e o interpretar, e do interpretar e o aplicar, e da incidência da interpretação no caso concreto apresentado, ou seja, descobrir a melhor forma de interpretar. Dentro da hermenéutica, foram fornecidas várias posibilidades de…

APRESENTAÇÃO Este Documento constitui-se no Relatório de Impacto Ambiental – RIMA da implantação de duas usinas de asfalto e concreto em uma propriedade na Rodovia AM-010, km 23, sob responsabilidade da empresa I M M Ltda., que juntamente com o EIA, tem a finalidade de instruir o processo de licenciamento , visando à obtenção de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). O RIMA constitui-se em versão simplificada do EIA, onde os resultados e as…

O Controle da Constitucionalidade e seus instrumentos. 1. Breve Introdução O Direito Constitucional é de suma importância para a organização e funcionamento do Estado, estabelecendo a sua estrutura, a organização dos seus órgãos, delineando o modo de aquisição e limitação do poder, bem como prescrevendo os inúmeros direitos e garantias individuais de toda e qualquer pessoa. O Constitucionalismo moderno exibe algumas características básicas, como a existência de um texto escrito, a…

INCONSTITUCIONALIDADE (ART. 480 CPC) Sua finalidade não é decidir o mérito da demanda. O que se decide é uma questão prejudicial ao merecimento do recurso. · Quando suscitado a Câmara envia a questão ao Órgão Especial para apreciá-lo e depois ele é devolvido. Quando já houve manifestação sobre o caso (inclusive do STF) ele pode ser indeferido de plano. Reserva de plenário – maioria absoluta do TJ (art. 97 da CF). Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato…

vislumbra a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano, quais sejam, a função de editar normas gerais a serem observadas por todos, a de aplicar as referidas normas ao caso concreto e a função de julgar, dirimindo os conflitos oriundos da execução das normas gerais nos casos concretos. A teoria de Aristóteles seria “aprimorada” pela visão precursora do Estado liberal burguês desenvolvida por Montesquieu em o seu O Espírito das Leis. …

DOS CASOS CONCRETOS - SEMANA 2 Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito - Turno: Noite Professora: Cecilia Lobo Marreiro Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito é fruto da sociedade, não a cria nem a domina, apenas a exprime e modela. Tais conhecimentos serão base para a compreensão futura da disciplina Sociologia Jurídica e Judiciária. Para tal, serão utilizados os seguintes…

baseado unicamente na lei. Assim, o juiz deve analisar o caso concreto e decidi-lo conforme manda a lei. Tanto é assim que a lei prevê os casos de suspeição e impedimento do magistrado que também visam garantir a imparcialidade do juízo, além de também serem uma proteção do próprio juiz, já não estará obrigado atuar num processo em que lhe falta imparcialidade. A imparcialidade justifica a obrigação de o juiz se considerar impedido ou suspeito no caso de existir uma qualquer ligação a…