FA DADI

FA - Princípios do Direito Administrativo
Prezado Aluno,
Neste FA, você deverá selecionar, na imprensa do Estado onde reside, uma notícia a respeito de determinada atividade administrativa.
O objetivo deste FA é que o aluno seja capaz de associar a notícia selecionada com a aplicação prática de princípios norteadores da Administração Pública.
Será ônus do aluno, apresentar, sob o ângulo teórico - doutrinário os princípios incidentes sobre o caso concreto e explicar, detalhadamente, em que medida tais princípios se aplicam ao caso selecionado.
Dependendo do caso escolhido, o princípio pode ter sido corretamente aplicado pela Administração Pública ou pode ter sido violado pela mesma. Cabe ao aluno identificar.
Apresento uma hipótese, a título exemplificativo: no jornal O Globo, do dia 14/05/2015, consta uma reportagem sobre o tráfego de lanchas na praia de Copacabana, expondo os banhistas a perigo. http://oglobo.globo.com/rio/lanchas-sao-flagradas-circulando-menos-de-200-metros-da-faixa-de-areia-em-copacabana-15856782 O aluno poderia utilizar esse caso concreto para explicitar que:
a) o princípio da publicidade foi violado, por falta de transparência quanto ao contingente de fiscais e as rotinas de fiscalização marítima mantida pela Capitania dos Portos;
b) o princípio da eficiência foi violado, tendo em vista que a atuação administrativa não tem sido efetiva na inibição das irregularidades, tampouco na proteção ao cidadão (banhista);
c) o princípio da indisponibilidade do interesse público foi violado, tendo em vista a ausência de critérios claros sobre as situações que ensejam a aplicação de multa e as que não geram qualquer consequência punitiva.
Alguns outros princípios poderiam ser citados para ilustrar o caso discutido: segurança jurídica, continuidade do serviço público (de fiscalização), etc. O que importa, repita-se, é a capacidade do aluno de enxergar a atuação administrativa do poder público e aplicar sobre a mesma os princípios jurídicos estudados na