Caso Concreto Orgãos

no projeto para a construção da obra. Todo material excedente será retirado do local. 06 FUNDAÇÕES Serão executadas de acordo com a capacidade de carga determinada pelo calculo estrutural e sondagem do terreno. 07 ESTRUTURA Será executada em concreto armado convencional ou outra tecnologia que garanta qualidade final similar ou superior e lajes pré-moldadas em conformidade com o calculo estrutural e as Normas Técnicas Brasileiras. 08 IMPERMEABILIZAÇÃO / PROTEÇÃO A…

Senador Ruy Bacelar propôs à Constituinte a sugestão de Norma Constitucional nº 367-1, na qual se previa: Art. – Os direitos conferidos por esta Constituição e que dependem de lei ou de providências do Estado serão assegurados por Mandado de Injunção, no caso de omissão do Poder Público. Parágrafo único – O Mandado de Injunção terá o mesmo rito processual estabelecido para o Mandado de Segurança.10 Durante sua tramitação na Assembléia Nacional Constituinte, já na primeira fase dos…

subsumindo a norma abstrata ao caso concreto. | Atua em hipóteses consideradas em abstrato, criando normas aplicáveis a todos os fatos futuros que venham a se adequar à descrição contida na norma elaborada. | A sentença é "a lei no caso concreto". | A lei é uma norma abstrata (possui comandos genéricos). | FUNÇÃO JURISDICIONAL | FUNÇÃO ADMINISTRATIVA | É exercida no caso concreto. | É exercida no caso concreto. | Caracteriza-se pela imparcialidade do órgão jurisdicional…

RECUPERAÇÃO) Semana Aula: 1 TEMA - Histórico. Evolução. Decreto-Lei 7661/45 e Lei 11101/2005. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Conceito de Falência e Recuperação; 2. Noções Históricas, Evolução; 3. A Lei 11101/2005; 4. Institutos da nova Lei. CASO CONCRETO: Determinada Sociedade Empresária, de pequeno porte, encontra-se em situação temerária, pela inadimplência de vários títulos de sua emissão no mercado. Os sócios procuram você, advogado especialista em Direito Empresarial, pois…

PARTE I 1. O que são princípios Adotamos uma análise pós-positivista6 do direito para descrever a aplicação no caso concreto do sistema de ponderação de princípios. Para os pós-positivistas, o direito não pode ser entendido apenas como um produto acabado, fruto de uma ação legislativa, mas como um processo no qual a análise de como se chega à decisão judicial assume importância capital no entendimento e no funcionamento do sistema. Só com uma visão racional do conjunto de idéias que compõe o

na Constituição Federal. b) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que cabe a Tribunais de Justiça estaduais exercerem o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal. c) No caso em que houve o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei municipal, em controle difuso, que institui taxa de iluminação pública, os efeitos não serão retrospectivos (ex tunc). d) A possibilidade de os Tribunais de Justiça dos estados…

sociedade, está convicto de que a prevenção de irregularidades, desperdícios e má administração é sempre mais eficaz que qualquer medida corretiva ou punitiva. Nesse sentido, destaca-se a ação pedagógica do Tribunal, que o vem aproximando dos órgãos e entidades que lhe são jurisdicionados, por meio da organização de teleconferências, seminários, promoção de cursos, treinamentos e palestras, além de freqüentes orientações aos administradores públicos. Com esse espírito, foi…

COMPETÊNCIA A competência originária para julgar e processar a ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual é do supremo tribunal federal (STF). Ao ingressar com a ADI se pede ao STF que examine o conteúdo da lei ou ato normativo. Aqui não existe caso em concreto a ser solucionado. Busca-se com o ingresso da ação no supremo “[...] obter a invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais.”, 1.4…

controle, o momento que ele deve ser feito e também as formas de Inconstitucionalidade. Vale apena lembrar que as normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade com elas, caso o ato não seja compatível, será invalidado, ou seja, seja nulo fazendo com que a inconstitucionalidade será a quebra da relação de compatibilidade. OBJETIVO: O objetivo do controle da constitucionalidade é preservar a supremacia…

DE EQUIDADE: 2- COMPETÊNCIA: 2.1: DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS: 2.2: ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS DIFERENCIADOS: 2.3- DADOS REFERENTES A CAUSA: 2.4- DADOS REFERENTES AO PROCESSO: 2.5- ATRIBUIÇÃO DAS CAUSAS AOS ÓRGÃOS: 2.6- FORO: 2.7-JUÍZO: 2.8:COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA: 2.9- CAUSAS DE PRORROGAÇÃO DA COMPETENCIA: 3-AÇÃO: 3.1-TEORIA IMANENTISTA: 3.1.1: A ação como direito autônomo: 3.1.2: Direito autônomo e concreto: 3.1.3: Direito autônomo e abstrato: 3.2:CONDIÇÕES DA…