Caso Concreto Orgãos

APS 2014 4º Semestre Fernanda Tittato Questionário 1. No caso concreto, quais são as partes (autor e réu) envolvidas? 2. Em que Comarca e Vara foram ajuizadas a ação? 3. Para fundamentar seu pedido, o autor postula seja reconhecida a inconstitucionalidade de um dispositivo legal. Qual dispositivo legal que o autor pediu que fosse declarado inconstitucional? 4. Em primeira instância, a inconstitucionalidade do dispositivo foi reconhecida? O juiz teria competência…

normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Além disso, é a Constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas legislativas ou administrativas. A constitucionalidade é a adequação de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, assim considerando os aspectos formais e os aspectos materiais.…

Estrutura Abstração e generalidade Enquanto norma jurídica, as regras são gerais e abstratas. São gerais porque não são prescritas para um caso específico, mas para todos os os casos semelhantes; e são abstratas porque encontram-se separadas do caso concreto. Caberá aos magistrados indentificar e aplicar a regra jurídica equivalente ao caso concreto. Hipoteticidade Como característica do gênero norma jurídica, as regras jurídicas são hipotéticas e condicionais. Isto é, só se aplicam quando

processo legislativo mais complexo, como no Brasil. O fato da Constituição ser rígida ser importante, é porque ela possui um caráter estático, mais duradouro do que as outras normas/leis. Além disso, para haver o controle, deve haver a existência de um órgão controlador. Esse conceito veio das Revoluções Liberais (revoluções de cunho burguês) principalmente a Americana e a Francesa. Que fez surgir os dois principais modelos de Constitucionalismo. O Estado Absolutista era quem…

Controle Judicial de Constitucionalidade: O Controle Difuso Índice: 1) Introdução e Conceitos Iniciais 2) Breve Histórico 2.1) EUA - Caso Marbury vs Madison 2.2) Debate Kelsen vs Smith 2.3) Brasil 3) O Controle Difuso 3.1) Provocação do Controle Difuso de Constitucionalidade 3.2) Competência para realizar o Controle Difuso de Constitucionalidade 3.3) Procedimento do Controle Difuso de Constitucionalidade 3.4) Os efeitos da decisão no Controle Difuso de…

vigência de normas inconstitucionais, ou repressivo, tendente a eliminar da ordem jurídica as normas inconstitucionais que tenham eventualmente entrado em vigor (via de ação) ou a neutralizar os respectivos efeitos no instante da aplicação ao caso concreto, sem, contudo, afastá-la em definitivo do direito vigente (via de exceção). Controle Preventivo O controle preventivo atua sobre a lei em formação, ou seja, durante o processo legislativo. Exemplo © 2014 Anhanguera Educacional.…

bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagísticPosteriormente, com a promulgação da Lei nº 8.078/90- o Código do Consumidor- passou a ação civil pública a tutelar, também, outros interesses difusos e coletivos. Em caso de desistência infundada ou abandono da causa, o Ministério Público, e agora com a Lei nº 8.078/90 qualquer outro legitimado, podem assumir a titularidade ativa da ação. Já se sabe que legitimados para promover a ação civil pública são o…

total, mais comum, verifica-se ainda a inconstitucionalidade formal parcial, como no caso de lei ordinária que em apenas alguns dispositivos tenham invadido campo reservado à lei complementar. Exemplo: Lei nº 8.212/91 – decadência. 4.2 Inconstitucionalidade por Omissão: decorre da falta de regulamentação das normas constitucionais de eficácia limitada (normas que dependem de um ato legislativo posterior), mas há casos em que a regulamentação existe, mas foi insuficiente para atender…

- ENG 1180 - C04 Professor: Thiago de Faria Falcão Tema: Barragens Goiânia, novembro de 2012. Alunos: Leonardo Marques Lima de Aguiar Tiago Alexandre Pires de Castro Wagner Vasconcelos 1 INDICE 1 Introdução 3 1.1 Elementos da barragem e órgão hidráulicos 3 1.2 Finalidades de uma barragem 3 1.2.1 Barragens de regularização 3 1.2.2 Barragens de retenção 4 1.3 Estudo de uma bacia hidrográfica 6 1.3.1 Etapa I – Inventário 6 1.3.2 Etapa II – Viabilidade 6 1.3.3 Etapa III –…

I – Princípios Gerais do Processo 1 A importância dos princípios O princípio, hoje, representa uma das maiores fontes de regulação de comportamento. Os princípios tais como as regras possuem aplicabilidade normativa direta na regulação dos casos concretos. Entende-se que o princípio exerce uma tripla função: interpretativa, em que os princípios servem de matriz de interpretação; integrativa, em que os princípios funcionam como elemento de complementação do sistema normativo, diante de…