Caso Concreto Obrigações De Dar

LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL E PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Autores: BALEOTTI, Francisco E. LUIZÃO, José M. RESUMO: Trata da mitigação do princípio da congruência no âmbito do procedimento de cumprimento de sentença relativamente às obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, regulado pelos arts. 461 e 461-A do CPC. Anota que o princípio da congruência decorre dos princípios da demanda e dispositivo, que consagram a inércia da jurisdição, e tem por finalidade…

vontades que estão atrelados em regras específicas, direitos e obrigações, que descumpridos gera a responsabilidade civil. O conceito de obrigação é subjetivo, não tem definição jurídica e só aparece quando ocorre o descumprimento de alguma regra, dificultando aos juristas a sua definição, restando apenas a observância no caso concreto. Segundo Clóvis Beviláqua “obrigação é a relação transitória do direito, que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, em regra…

RESENHA DESCRITIVA DO ARTIGO ACADÊMICO “OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA” DA AUTORA GILDA MARIA GIRALDES SEABRA No artigo Obrigação Tributária, a autora aborda as obrigações tributárias principais e acessórias que constam no Código Tributário Brasileiro, bem como a polêmica que elas geram, uma vez que essas obrigações não decorrem uma da outra, pois são distintas entre si. E, ainda, a forma como a obrigação acessória torna-se principal uma vez que a mesma foi descumprida. Em seus primeiros parágrafos, a

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. CONTRATOS 5 1.1. Fonte das obrigações 5 2.Princípios Fundamentais do Direito Contratual 6 2.1. Autonomia da Vontade 6 2.2. Força Obrigatória dos Contratos 7 2.3. Princípio da Relatividade dos Contratos 7 2.4. Princípio da Boa-fé nos Contratos 8 3. Formação dos Contratos 8 3.1.Consentimento. Vontade Contratual 8 3.2 Silêncio na Formação dos Contratos 9 4. Fases de Formação do Vínculo Contratual 10 5. Momento e lugar de conclusão do Contrato 11 6.…

Introdução ao Direito Civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983. pp. 81 e 85). Quando, numa relação jurídica, os direitos e deveres das partes são recíprocos, tal relação chama-se complexa; quando apenas uma das partes tem direito, e a outra obrigações, a relação chama-se simples. Por outro lado, se num dos polos da relação jurídica acha-se o Estado, dotado de seu poder de império, haverá relação jurídica de direito público, por exemplo, convocação para o serviço militar, eleições…

1ª AULA DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES I - CONCEITO: O direito das obrigações tem por objeto determinadas relações jurídicas, que alguns autores chamam de direito de crédito, direitos pessoais ou direitos obrigacionais. É o mais lógico de todos os ramos do direito civil, é também o mais refratário a mudanças. Embora não seja imutável sofre bem menos a influencia de alterações de valores e hábitos sociais como o direito de família, por exemplo, que é mais sensível as mudanças sociais, por…

Web 1 –civil Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Sim. É o ramo dos direitos patrimoniais, de valor econômico e está voltado para as relações de valor econômico. Pelas relações obrigacionais estrutura-se a economia - atividade produtiva e troca de bens. b) Os princípios da eticidade e…

Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Sim. É o ramo dos direitos patrimoniais com valor econômico o qual pelas relações obrigacionais estrutura-se a economia - atividade produtiva e troca de bens. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br O Direito das Obrigações no Direito Romano Aline Gatti Dardim Caroline Camargo Cristina Ferreira Leite Dilze O. de Lima Jamille Moraes Gabriel Rafael Mazzeo Ferri* 1. Obrigações 2. Contrato 3. Contrato Consensual 4. Sociedade 4.1. Conceito 4.2. Espécies 4.3. Elementos 4.4. Requisitos e Obrigações 4.5. Extinção 1. Obrigações Pode-se entender obrigações como um vínculo jurídico entre sujeitos (credor e devedor), no qual o segundo pode exigir do primeiro o…

FICHA DE LEITURA Na disciplina jurídica das obrigações, exige em fórmula e se repete nas condições que o objeto do contrato seja licito e possíveis para o justo equilibrado, associando ao principio da liberdade de contratar a obrigatoriedade dos pactos. Para Paul Lefargue, consta que trabalhadores faziam dez horas de trabalho forçado, havendo manufaturas onde a jornada de trabalho era de dezesseis horas. Os juristas contemporâneos se empenharam em conciliar a Eticidade nas…