Caso Concreto Oab O Prefeito De Um Determinado Município

Critério das relações jurídicas: segundo essa teoria, o direito administrativo estuda as relações jurídicas do Estado. Crítica: O DA não estuda todas as relações; outras relações jurídicas do Estado são estudadas por outros ramos do direito como é o caso do direito tributário, ambiental, previdenciário etc. Assim, nem toda relação jurídica do Estado é disciplinada pelo Direito Administrativo. Além disso, o DA também estuda outras matérias não englobadas no conceito de relações…

A REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO 16 DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 16.1 DOS TIPOS DE ESTADO 16.2 DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL 16.2.1 DA UNIÃO 16.2.2 DOS ESTADOS-MEMBROS 16.2.3 DOS MUNICÍPIOS 16.2.4 DO DISTRITO FEDERAL 16.2.5 DOS TERRITÓRIOS 16.3 DA FORMAÇÃO DOS ESTADOS 16.4 DA FORMAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 16.5 DA INTERVENÇÃO FEDERAL 17 DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 11 17.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (OU DO DIREITO ADMINISTRATIVO) 17. 2 DOS AGENTES…

Tributário, disciplina interdisciplinar do curso de Ciências Contábeis. Esta tem por objetivo agregar ao aluno conceitos básicos do Direito Tributário, sua legislação pertinente e, sempre que possível, contextualizar a teoria transmitida por meio de casos práticos, no intuito de facilitar a compreensão do aluno. Acreditamos que o bacharel em Ciências Contábeis deve ter a mais ampla formação acadêmica em virtude de seu papel cada vez mais importante e ascendente na realidade…

alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI – quando o processo for manifestamente nulo; VII – quando extinta a punibilidade. Obs.: Não caberá “habeas corpus” em relação a punições disciplinares militares. Essa limitação deve ser interpretada no sentido…

Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 11. A atribuição de competência tributária pela Constituição Federal, entre as três esferas de Governo, Federal, Estadual (Distrito Federal) e Municipal, pela discriminação dos tipos: imposto, taxa e contribuição de melhoria contempla: a) competência personalizada quanto aos impostos e comum quanto às taxas e contribuição de melhoria; 12. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos…

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE. BRASIF LOCADORA LTDA, com sede à Rua Margarida de Assis Fonseca, nº 171, loja 01, bairro Califórnia, CEP 30.855-070, Município de Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.316.010/0001-30, e suas respectivas filiais localizadas na cidade do Rio de Janeiro, na Rua da Regeneração, nº 853, parte – Bonsucesso, inscrita no CNPJ sob o nº 00.316.010/0009-98; na cidade de Jundiaí, SP

julguei a favor dele (o princípio da vitaliciedade garante isso). Art. 5º, XXXVII da CF – Não haverá juizo ou tribunal de exceção Tribunal de exceção: tribunal criado depois do fato para julgá-lo. Destinar/criar um órgão especialmente para julgar um caso. O tribunal de exceção não deve ocorrer, pois as competências são pré-estabelecidas e elas não podem ser desrespeitadas. Impedimentos e Suspeições dos Juízes (Arts. 134 e ss, CPC) Impedimento ≠ Suspeição: Impedimento: “Art. 134 - É…

formada sobre a base de uma repartição de competências entre o governo nacional e os governos estudais, de sorte que a União tenha supremacia sobre os demais estados membros, mas dotados de autonomia”) Temos em âmbito interno: União, Estados, D.F., Municípios. Diferentemente o conceito de Administração esta relacionado com o todo aparelhamento Estatal direcionado à finalidade de efetivar as políticas sociais. O perfil marcante desta é a hierarquização, e execução de políticas traçadas…

sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de Deputados, de acordo com o previsto no art. 45, § 1º, CF/88, varia proporcionalmente ao número de habitantes de cada Estado e do Distrito Federal, e será determinado, para cada legislatura, no ano que antecede às eleições, por meio de lei complementar, de forma que nenhum Estado (ou o Distrito Federal) tenha menos que oito ou mais que setenta representantes.” Fonte: MASSON, Nathalia. Manual…

preceitos fundamentais. O elemento que a distingue da argüição incidental é a autonomia do ato argüido, ou seja, 5 nesse caso a argüição se dá independentemente da ligação do ato a processos já existentes, surgindo na forma de uma ação direta (TAVARES, op. cit., p. 384). A argüição incidental, por sua vez, está prevista no inciso I, parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.882/99. Nesse caso, prevê-se a existência de uma “controvérsia constitucional”, a qual enseja a ADPF. Tem-se, aqui,…