Caso Concreto Oab Cespe 2008 3

escolha do período de duração da avença (3, 6, 12, 18 ou 24 meses). Entendeu o Vice-presidente que quando a Administração faculta ao licitante a escolha do prazo contratual da concessão de uso, poderá ocorrer o paradoxo de a proposta vencedora do certame não ser a mais satisfatória para o erário. Nesse sentido, reconheceu pertinente o exemplo apresentado pelo autor da representação para a hipótese de um concorrente ‘A’ ofertar o valor de R$ 200.000,00 por período de 3 meses de contrato,…

conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” (Súmula 473.) “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.” (Súmula 346.) Em conclusão, o Plenário, por maioria, concedeu mandados de segurança a fim de decla­rar a validade da participação dos impetrantes até o final do certame, segundo o resultado deste. No caso, tratava‑se de writs impetrados contra ato do CNJ que, em…

distritos : Meia Ponte e Santana[desambiguação necessária]. Posteriormente, em 1733, o ouvidor de São Paulo, Gregório Dias da Silva, fora designado para o cargo de superintendente-geral das minas de Goiás, restando a Bueno o título honorífico de capitão-mor.[3] Por causa do contrabando e das lutas internas, o governo de São Paulo solicitou à coroa portuguesa que fosse criada a capitania de Goiás e que nela se estabelecesse uma ouvidoria (1734). As cartas régias de 12 de fevereiro e 11…

..............................................1 2 Os Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988 (artigos 5.º ao 15.º). ................................... 21 3 Regras mínimas para o tratamento de pessoas presas da ONU. ...................................................... 41 4 Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), Decreto n.º 7.037/2009 e alterações. ............ 58 Questões .....................................................................................................

conseqüências jurídicas do exercício de um direito ÔNUS JURÍDICO ? Agir de modo a tutelar seu direito DUALIDADE DA OBRIGAÇÃO DÉBITO (dever de prestar) GARANTIA (direito de exigir / permite sanção) Distinção entre os direitos reais e os direitos pessoais e o caso especial das obrigações propter rem Nos Direito das Obrigações, estuda-se as relações dos homens entre si. Nos Direitos Reais, se estuda a relação dos homens com as coisas, sempre movido por interesse econômico. Desse…

MÉTODO, 2014. bibliografia ISBN 978-85-309-5367-6 1. Direito civil. 2. Obrigações (Direito). 3. Responsabilidade (Direito). I. Título. II. Título: Direito das obrigações e responsabilidade civil. 07-3590. CDU: 347.4(81) “A ti ó Passos, querida, rica terra e florida, na força da mocidade” BENEDITO MUSTAFÉ (Zé das Pronúncias) in memoriam. Poesias Caboclas NOTA DO AUTOR À 9.ª EDIÇÃO Os Volumes 1, 2 e 3 desta coleção de Direito Civil avançam, ano a ano e vêm conquistando, gradualmente,…

Gonçalves Graduado pela Faculdade de Direito da Alta Paulista – FADAP. Advogado regularmente inscrito na OAB/SP 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SINDICÂNCIA E INQUÉRITO; O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DECRETO-LEI Nº 220/75 E DECRETO Nº 2.479/79 E ALTERAÇÕES POSTERIORES); O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR O processo administrativo (P. A.), partindo-se…

Direito Financeiro e Teoria Geral do Direito Tributário Tributos Impostos em Espécie Sistema Constitucional Tributário Legislação Tributária Obrigação Tributária Responsabilidade Tributária Crédito Tributário Administração Tributária 1 1 2 3 5 6 6 8 12 DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO 1. Considerações Iniciais: um Estado soberano desenvolve uma série de atividades para atingir seus fins na realização do bem-comum e seu desenvolvimento, atividades estas que podem…

pelo Estado para o alcance dos interesses públicos. De maneira subjetiva, podemos afirmar que trata-se do conjunto de órgãos e de agentes públicos aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Didatismo e Conhecimento 3 NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Centralização, Descentralização, Concentração e Desconcentração. O Estado exerce função administrativa por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes públicos, objetivando atender…

geral 08-2632 CDU: 347(81) Às professoras GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA e MARIA HELENA DINIZ dedico a presente obra, agradecendo todo o carinho, todo o afeto e todo o conhecimento transmitido. NOTA DO AUTOR À 10.ª EDIÇÃO Os Volumes 1, 2 e 3 desta coleção de Direito Civil avançam, ano a ano vêm conquistando, gradualmente, novos horizontes no mercado editorial brasileiro. Neste ano de 2014, este Volume 1 – que trata da Lei de Introdução e da Parte Geral – alcança a…