Caso Concreto O Ministério Público Do Estado Do Rio De Ja

predominantemente pela ponderação, pesandose cada um deles, fazendo conversões recíprocas diante de um caso em concreto. Não existe nenhum critério que imponha a supremacia de um princípio sobre outro, não há hierarquia entre eles. As regras consistem em comandos puramente objetivos e apenas não são aplicadas quando for constatada sua invalidade diante de outra regra mais específica para o caso em concreto, ou quando não estiverem mais em vigor. As regras são aplicadas em sua…

As empresas e o Código de Defesa do Consumidor: experiência do Ministério Público MARCO ANTONIO ZANELLATO Procurador de justiça e coordenador do centro de apoio operacional das promotorias de justiça do consumidor - sp I. introdução A Constituição de 1988, adotando uma posição social-liberal, consagrou, como princípios da ordem econômica, a livre concorrência e a defesa do consumidor. Segundo MIGUEL REALE, “é essa díade que nos dá o efetivo sentido ideológico de nossa…

1 UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA 2 3 4 5 6 Curso de Especialização em Ciências Criminais 2008-2010 Artigo Referente ao Quarto Módulo Adalto Araujo da Silva Júnior e Fabrício Rabelo Patury Janeiro/2010 7 Curso de Especialização em Ciências Criminais – UNEB – CEAF Alunos: Adalto Araujo Silva Júnior e Fabrício Rabelo Patury MODULO IV…

Caso concreto1 Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n

DNIT.....................................................................................................................09 4.1 Ações e programas...........................................................................................10 4.2 Ministério dos transportes................................................................................12 4.3 PAC..................................................................................................................13 4.4…

Processual. Inúmeras são as teorias a respeito. Parte da dificuldade de se compreender a ação, advém da multiplicidade de significados que o conceito apresenta na literatura jurídica. Principais teorias: 1ª) doutrina privatista 2ª) teoria do direito concreto à tutela jurídica 3ª) teoria do direito abstrato. Doutrina privatista, clássica ou imanentista Origem: Direito Humano Definição de Celso e de Ulpiano: “Na verdade, nada mais é a ação que o direito de perseguir em juízo o que…

Concorrência, Poder de Mercado e o CADE O CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) tem o papel de julgar sobre matéria concorrencial os processos encaminhados pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Desempenha os papéis preventivo, repressivo e educativo, dentro do mercado brasileiro. O poder de mercado, dentro de um contexto econômico, equivale à diferença entre o preço praticado pela…

Caso Concreto (OAB/FGV) Abílio, vendedor ambulante e camelô, comercializava os seus produtos em uma calçada no centro da cidade do Rio de Janeiro, mediante autorização expedida pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Em razão de obras no local, todos os ambulantes foram retirados e impedidos de comercializar seus produtos na calçada onde Abílio e seus companheiros vendiam seus produtos. Abílio, não conformado com a decisão da Administração Pública municipal, resolve…

penal; 9.25. Princípio da proporcionalidade; 9.26. Princípio da inexigibilidade de autoincriminação – 10. Quadro Sinótico – 11. Súmulas Aplicáveis; 11.1. STJ; 11.2. STF – 12. Informativos recentes: 12.1. STJ; 12.2. STF – 13. Questões de concursos públicos – 14. Gabarito Anotado – 15. Questões para treinar (sem comentários). 1. Direito Processual Penal 1.1. Conceito e finalidade O direito é um só e é constituído pela linguagem. A linguagem é a tessitura constitutiva do mundo,…

bens, direitos, e o Estado na sua função jurisdicional. Os indivíduos, de regra, gozam pacificamente de seus bens, exercendo normalmente seus direitos. No entanto, às vezes ocorre que o interesse juridicamente protegido de um é ameaçado e mesmo violado por outrem. Assim, há interesses que se colidem, despertando, da parte de outro interesse, divergente. Assim, ocorrendo o conflito e impossibilidade da autodefesa, a não ser em casos especialíssimos e previstos em lei, o Estado, que…