Caso Concreto O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe So

é entendimento prevalente desta Corte que atrasos dessa natureza ou erros nessas informações, que muitas vezes ocorrem por má alimentação do sistema informatizado, são passiveis de serem relevados, logo, entendimento perfeitamente aplicável para o caso em tela. ACÓRDÃO Nº 360/2010 – TCE – TRIBUNAL PLENO, PROCESSO Nº 842/2008, PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA EMPRESA DE TRANSPORTES URBANOS DE PRESIDENTE…

mar./2009; 3. a tir., abr./2009; 4. a tir., jul./2009; 5. a tir., ago./2009; 6. a tir., set./2009 14. a edição: fev./2010; 2. a tir., mar./2010; 3. a tir., jul./2010; 4. a tir., ago./2010; 5. a tir., set./2010 15. a edição: fev./2011; 2. a tir., maio/2011; 3. a tir., ago./2011 16. a edição: fev./2012 16.ª edição revista, atualizada e ampliada 2012 ISBN 978-85-02-16128-3 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR:…

desta obra sem autorização expressa ou com intuito de lucro constitui crime contra a propriedade intelectual, com sanções previstas no Código Penal, artigo 184, Parágrafos 1º ao 3º, sem prejuízo das sanções cíveis cabíveis à espécie. 1ª edição – 2011 S237p Santos, Rita de Cássia Leal Fonseca dos Orçamento público / Rita de Cássia Leal Fonseca dos Santos. – 2. ed. reimp – Florianópolis : Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília] : CAPES : UAB, 2012. 150p.…

vem desempenhando uma função atípica em garantir os direitos constitucionais previstos, principalmente os que abarcam os direitos sociais, ou seja, além de exercer sua competência em controlar os parâmetros constitucionais previstos pelo poder Legislativo, os magistrados também passaram a se responsabilizar a fazer cumprir materialmente o pacto constitucional. Essa função é conhecida pela expressão Ativismo Judicial. O ativismo do poder judiciário e sua correlação com o princípio da separação

"Organização do Estado"), o presidencialismo é marcado, especialmente, pelas seguintes características: a) independência entre os Poderes Executivo e Legislativo (isto é, o exercício do poder no âmbito do Executivo independe da vontade do Legislativo - e vice e versa); b) mandatos por prazo certo (os governantes - no Executivo e no Legislativo exercem mandatos por prazo certo); c) chefia monocrática ou unipessoal (o chefe do Executivo concentra as chefias de Estado, de Governo e…

normas advindas dos tratados e convenções internacionais, busca-se entender o posicionamento delas no ordenamento jurídico, suas implicações e qual entendimento deve prevalecer, utilizando os critérios hermenêuticos para a solução de antinomias no caso de conflito. Isso ocorre uma vez que o assunto específico da cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade é tratado de forma diversa na Consolidação das Leis Trabalho e nas convenções internacionais ratificadas pelo país,…

controle quanto ao momento Controle prévio Controle repressivo Formas de controle repressivo quanto ao órgão fiscalizador Controle concentrado Controle difuso XI XII XIII 1. 2. XIV 1. 2. 3. 4. 5. Controle abstrato e controle concreto Efeitos do controle da constitucionalidade Técnicas de controle no Direito Comparado Órgão político Órgão Jurisdicional Princípios regedores do controle Presunção de constitucionalidade Na dúvida, pela constitucionalidade…

desdobramentos da pesquisa. A mão da limpeza Composição: Gilberto Gil O branco inventou que o negro Quando não suja na entrada Vai sujar na saída, ê Imagina só Vai sujar na saída, ê Imagina só Que mentira danada, ê Na verdade a mão escrava Passava a vida limpando O que o branco sujava, ê Imagina só O que o branco sujava, ê Imagina só O que o negro penava, ê Mesmo depois de abolida a escravidão Negra é a mão De quem faz a limpeza Lavando a roupa encardida,…

imposta por diversos diplomas legislativos, ao longo do tempo”.1 Por tanto, tal procedimento foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 2.926, de 14 de maio de 1862, “o qual regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas”.2 No passar dos tempos, o processo licitatório sofreu fundamental alteração, desde o Código da Contabilidade Pública da União de 1922, até o advento do Decreto-lei 200/67. …

textos para discussão contendo o resultado dos trabalhos, sem prejuízo de outras formas de divulgação, bem como executar e coordenar debates, seminários e eventos técnico-acadêmicos, de forma que todas essas competências, no âmbito do assessoramento legislativo, contribuam para a formulação, implementação e avaliação da legislação e das políticas públicas discutidas no Congresso Nacional. Contato: conlegestudos@senado.leg.br URL: www.senado.leg.br/estudos ISSN 1983-0645 O PROCESSO…