Caso Concreto O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe So

02 --- Analista Comunicação Social (Jornalista) Legislativo Enfermagem TOTAL DE VAGAS NÍVEL SUPERIOR Diagramação Médio Completo VAGAS ESPECIALIDADE/ÁREA DE ATUAÇÃO Assistente Fotografia Técnico Inspetor de Segurança Legislativo Sonorização (*) VAGAS LEGENDA R = Vagas Regulares NI = Vagas Negros e Índios PD = Vagas Pessoa com Deficiência R$ 90,00 40h R$ 70,00 1.1- As vagas reservadas a pessoa com deficiência e a negros e índios, caso não preenchidas, serão revertidas para o quadro de

permissão’’ e o ‘’poder’’, no sentido de se ter competência. Isto acontece porque a norma não só impõe ou comanda, mas também porque permite ou, por outras palavras, confere competência ou o poder de agir de certa maneira. Por sua vez, a conduta que é, e a conduta que ''deve ser’, isto é, a norma com o sentido específico de um acto intencional dirigido à conduta de outrem, não são idênticas. Kelsen descreve e dispõe o seguinte enunciado: (…) ‘’Um indivíduo quer que o outro se conduza…

2013 Os autores são professores do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara dos Deputados. São também autores do livro Curso de Regimento Interno (Edições Câmara, 2011). Câmara dos Deputados Com a apresentação simples, didática e sistemática de todo o conteúdo do Regimento Comum, este livro permite que o leitor compreenda e assimile, com facilidade, o funcionamento e a organização do Congresso Nacional. Sua leitura é especialmente…

doutrina e na jurisprudência acerca deste direito irrenunciável pelo servidor público. 1. COMPREENSÃO DO DIREITO DE GREVE: APORTES DO PÚBLICO E DO PRIVADO 1.1 Breve histórico do direito de greve Para Amauri Mascaro Nascimento (NASCIMENTO, 2011) a origem etimológica da palavra greve ocorreu numa praça na França, na qual os trabalhadores faziam suas reuniões quando paralisavam os seus serviços. Naquela localidade onde os trabalhadores encontravam-se; acumulavam-se pedaços de…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – UCAM FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES – CENTRO CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO QUEM MEXEU NOS MEUS DADOS? – O Decreto n.º 7.724/2012, o direito à autodeterminação informativa e o princípio constitucional da intimidade Monografia apresentada ao Centro de PósGraduação em Direito, da Universidade Cândido Mendes - Centro, como requisito indispensável à conclusão do Curso de PósGraduação em Direito Público…

como medida excepcional e baseada nas circunstâncias do caso concreto. Direito Penal  A natureza e a quantidade da droga podem ser utilizadas para aumentar a pena-base e também para afastar o tráfico privilegiado? Direito Processual Penal  Habeas corpus impetrado no âmbito de processo de revisão criminal.  Magistrado não pode exigir que o réu faça exame criminológico para conceder o indulto se essa condição não foi prevista no decreto. DIREITO CONSTITUCIONAL GOVERNADOR DO…

hipótese de incidência. Essa possibilidade de aplicação supõe que a norma tenha sido validamente editada, isto é, que tenha atendido ao ritual previsto para sua elaboração e obedecido aos demais limites formais e materiais que balizam o processo legislativo”1. Com efeito, “vigência é aquele atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação”2. Procedendo-se ao clássico cotejo entre “lei em vigor versus lei que incide”, temos enfatizado que a vigência é a vocação…

da Grécia sem um sentimento de horror e pena ante as agitações a que elas foram continuamente submetidas e a rápida sucessão de revoluções que as deixavam em estado de constante oscilação entre os extremos da tirania e anarquia. É de se notar, no caso da federação dos Estados Unidos da América do Norte, que houve uma constante preocupação com as questões relacionadas à política externa, de comércio e segurança dos estados federados reunidos em torno da União. Todavia, a maior preocupação esteve

para a alma que careça Ouvir o que só um olhar confidencia Nem qualquer frase há de comportar Os sonhos que te fazem perseverar O significado de partilhar o coração Embora estas palavras levem de mim o seu quinhão Sequer a metade de todo meu amor e gratidão Elas poderiam a todos vós fazer chegar Soneto da gratidão – Ramiro Sales 6 “E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará”. Jesus (João 8:32) 7 RESUMO O segredo, salvo em casos excepcionais, não é…

Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro. Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG. Analista de Controle Externo do TCEMG. Juliana Gazzi Veiga de Paula Graduanda em Direito pela PUC Minas. Resumo: A Lei n. 8.666/93 estabelece os pilares dos procedimentos licitatórios. Sendo assim, o Sistema de Registro de Preços revela-se um mecanismo que tem muito a contribuir para a eficiência dos procedimentos de aquisição de bens e serviços por…