Caso Concreto O Candidato A Vereador

revelar o seu voto, evitando assim perseguições políticas ou qualquer outra coerção). Além de secreto, deve ser universal, ou seja, todos os brasileiros, natos ou naturalizados têm a oportunidade de se alistar e votar, a menos que se encaixem em certos casos previstos no artigo 14 da Carta Magna. Deve este voto ser ainda periódico, ou seja, o cidadão deve ter a oportunidade de votar de tempos em tempos. Assim, qualquer proposta de modificação do voto que não inclua essas características…

PODER LEGISLASTIVO SEÇÃO I DA CÂMARA MUNICIPAL Artigo 11 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores eleitos e investidos na forma da Legislação, para uma legislatura de quatro anos, compreendendo cada ano uma Sessão Legislativa. Parágrafo Único - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; …

adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Colocaremos de uma forma geral os direitos e as garantias fundamentais como uma proteção, quando há uma proteção ela tem que ser destinada a alguém neste caso o mesmo Art.5º que disserta sobre os direitos e garantias também relata a quem se destina tal proteção. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

10. Direitos Políticos Diferenças e Semelhantes entre a Capacidade Eleitoral Ativa e Capacidade Eleitoral ...................................................................................................................... 13. Caso de Inelegibilidade no Brasil .............................................................................. 13. Referendos e Plebiscitos realizados no Brasil ........................................................... 14. Referências…

jurídicos de direito privado e (iii) fazem parte da administração indireta. Elabore, nas linhas abaixo, um parecer relativo ao caso, abordando, necessariamente, a legalidade ou ilegalidade da situação narrada, bem como os conceitos e objetivos da licitação, além do conceito e do regime jurídico das sociedades de economia mista. Obs.: Não rubrique, assine nem identifique a peça. Caso julgue necessário, utilize a data de hoje e os seguintes dados do advogado signatário: Joaquim José das…

axiológica, isto é, demonstram quais os valores devem ser respeitados, observados, mantidos na Interpretação Constitucional. Para aferir a essência, o "espírito" de uma norma, necessário se faz conhecer o todo normativo, para poder ver, em cada caso, concreto ou abstrato, qual é o Princípio ou quais são os Princípios que orientam a interpretação. Mas ao lado e de forma a complementar essa principal função dos princípios constitucionais, qual seja, a de servir de…

da história. Na antiguidade, as relações entre povos eram sempre de vencedor e cativo. Estas existiam independentemente da raça, pois muitas vezes povos de mesma matriz racial guerreavam entre si, e o perdedor passava a ser cativo do vencedor, neste caso o racismo se aproximava da xenofobia. Na Idade Média, desenvolveu-se o sentimento de superioridade xenofóbico de origem religiosa. Quando houve os primeiros contatos entre conquistadores portugueses e africanos, no século XV, não…

2.4. Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado (Teoria do Risco Administrativo) 27 2.5. Teoria do Risco Integral 28 3. Pessoas sob Custódia do Estado 29 4. Excludentes de Responsabilidade 29 4.1. Culpa Exclusiva da Vítima 29 4.2. Caso Fortuito ou Força Maior 29 5. Dano de Obra Pública 29 6. Atos de Multidões 29 7. Atos Legislativos 30 BENS PÚBLICOS 31 1. Considerações Gerais 31 2. Classificação dos Bens Públicos 31 2.1. Quanto à Titularidade 31…

Legislação – função abstrata que consiste na elaboração das leis (a lei é dotada de abstração e generalidade). Administração – função concreta que consiste na aplicação da vontade abstrata da lei a casos concretos. Jurisdição – função concreta que consiste na aplicação da vontade abstrata da lei a casos concretos, para solução de conflitos, mediante provocação. Jurisdição – poder-dever de o Estado compor conflitos mediante provocação. Jurisdição ≠ competência. Competência:…

de Mello, para se verificar se uma norma infraconstitucional observa o princípio da isonomia, basta examinar se existe um pressuposto lógico que autorize aquela diferenciação. Em outras palavras, o tratamento diferenciado será juridicamente legítimo caso exista uma finalidade razoável que justifique, racionalmente, a desequiparação operada pela lei ou ato normativo (ex: homem/mulher – licença paternidade/licença maternidade: há necessidade de diferenciação do tempo de licença concedido,…