Caso Concreto Judiciária

processo judicial, se entrelaçam na busca incessante da implementação de um processo justo e imparcial. O acesso à justiça se configura em uma garantia fundamental do indivíduo. Quando há uma lesão ou ameaça a esse direito, a proteção judiciária incide sobre ele através dos tribunais, utilizando como instrumento o processo. E como é possível obter acesso a esse direito? Segundo o autor, são necessários cinco pressupostos básicos: a educação básica, que corresponde ao ensino…

Repressão Qualificada à Criminalidade.” Palestrante: Ranolfo Vieira Junior Ranolfo falou sobre a Polícia Civil, diagnóstico, principais conquistas, inteligência, repressão qualificada e cargos. Comentou sobre a Missão Constitucional, que é a polícia judiciaria, apuração de interações penais. A Investigar que é o sistema da justiça criminal e autoria e materialidade: repressão qualificada. Mostrou os cargos existentes da Polícia Civil que são: delegado, comissário, escrivão, inspetor…

Capacidade Processual 4.4. Classificação Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados…

competência internacional pode ser concorrente ou exclusiva. No primeiro caso, como o próprio nome diz, dois países são competentes, concorrentemente, para processar e julgar determinado fato. Já no segundo caso, apenas um deles é competente para processar e julgar determinado fato, excluindo-se, desta maneira, o outro. - A competência concorrente está prevista no art. 88, CPC que determina que é competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua…

F A P A L ALUNO: Raimundo Carlos Pereira da Silva CURSO: Direito SALA: DR1C MATÉRIA: Instituições Judiciária e Ética PROFESSOR: Adilson Cunha Silva Palmas/TO, 07/04/2014 1 - Apresente o conceito de Direito e o diferencie da Moral e do Costume. Embora Direito e Moral tenham um fundamento ético comum, existem alguns caracteres distintivos calcados basicamente em três aspectos: Quanto ao campo de atuação, a Moral atua principalmente no interior da…

PODER DE POLÍCIA Letícia Junger de Castro R. Soares1 Poderes da Administração Pública. Poder de Polícia. Polícia Administrativa e Polícia Judiciária. Atuação da Polícia Administrativa. Características do Poder de Polícia. Limitações do Poder de Polícia. 1. Introdução A necessidade de discorrer sobre o presente tema surgiu de crescentes episódios de uso indevido de poder por parte da Administração Pública, incluindo-se aí seus agentes. A Administração Pública possui poderes,…

ser encontrada no endereço inserto no rodapé da presente, enquanto que o nome e o endereço do Procurador do Agravado, segue abaixo: Advogado - OAB Avenida Maria CEP: Por fim, porque se pleiteia a concessão do benefício da Assistência Judiciária, deixa o Agravante de comprovar o recolhimento das custas e do porte de retorno. Termos em que, P. Deferimento. Cidade, __ de ______ de 201_. ADVOGADO OAB RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante:…

pela parte, devendo aplicar o direito ao caso concreto. No entanto, nem todos possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo. O instituto da gratuidade judiciária veio permitir àqueles que não dispõem de recursos econômicos a recorrer ao Poder Judiciário, visando à solução de conflitos, promovendo a justiça para todos e não para apenas alguns. Pois a justiça gratuita é Benefício personalíssimo assegurado pela assistência judiciária às pessoas consideradas…

número muito grande de litisconsortes no processo. O juiz pode limitálo, nas hipóteses de litisconsório facultativo ou necessário, quando houver comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldade de defesa. A determinação de desmembramento, no caso de dificuldade de defesa, depende de pedido expresso do réu, que deve fazê-lo no prazo de resposta. III. O juiz pode determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer…

competência da autoridade judiciária brasileira em matéria de Direito internacional. ASPECTOS DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DO JUIZ BRASILEIRO A fim de iniciar o desenvolvimento do trabalho, enfatiza-se que o direito internacional privado tem como objeto os “conflitos de lei no espaço”, pois, tendo em vista a diversidade legislativa entre os Estados que se relacionam, ele tem a função de solucioná-los harmonicamente, escolhendo a lei material que será aplicada ao caso concreto (NEVES,…