Caso Concreto I Direito Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR Comércio Eletrônico Provedor não é responsável, nos termos da responsabilidade objetiva, pelas ofensas causadas nos sites. Ex. Facebook, não responde de maneira objetiva quando há uma ofensa no site, ele apenas terá responsabilidade quando for avisado pela ofensa e o mesmo não tomar nenhuma providencia. Divisão do Código de Defesa ao Consumidor • Artigo 1 ao 54: Diz respeito as questões de direito civil, direito material. • Artigo 55 ao 60 – 105 e 106:…

contratamos e negociamos a todo momento. Tem que ter liberdade para praticar o ato jurídico. Se há liberdade, há responsabilidade. Há sempre uma ligação. Direito civil constitucional: Os valores da Constituição devem servir de base para formar a interpretação das normas do Código Civil. Depois de formada a interpretação, fica apenas o direito civil. A ideia é dizer que não existe nada que fuja à Constituição. A regra do CC pode ser clara, mas deve ser observada à luz da CF.…

UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO CURSO DE DIREITO RELAÇÃO DE CONSUMO Os Novos Tipos de Relação de Consumo DESCALVADO 2012 UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO CURSO DE DIREITO RELAÇÃO DE CONSUMO Os Novos Tipos de Relação de Consumo Nomes .... DESCALVADO 2012 1. INTRODUÇÃO O consumo como conhecemos é uma parte continua do dia a dia do ser humano. Todas as pessoas ao redor do mundo são consumidores, independentemente de sua classe social, de sua renda, ou de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO TITULAR DO 1º JUIZADO ESÉCIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DO SARANDI DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS Processo nº 001/3.14.0004499-0 (CNJ nº 0001167-40.2014.8.21.5001) Autor(a): Luiz Carlos Sfoggia Ré: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D Ação: Reparação de Danos Objeto: Contestação. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE-D, sociedade de economia mista, concessionária de serviços públicos de energia

02.09.12. O consumidor foi surpreendido com o desconto do valor em sua conta no dia seguinte a compra, ocasionando tal fato diversos problemas financeiros. indicando o rascunho com as “palavras-chave” encontradas e a letra de lei correspondente. Posteriormente responda as questões de forma completa, justificando sua resposta com base na lei. 1. Como advogado do consumidor, descreva sua defesa no caso concreto; Contrato (verbal): Art. 4 e 5, Lei de Introdução as normas do direito…

respeito da natureza jurídica da regra do ônus da prova. Tempo de espera em fila de banco e direito à indenização. Relação entre os serviços públicos concedidos e o Direito do Consumidor. Natureza e aspectos jurídicos da cobrança do uso da água e sua aplicabilidade prática. Com a evolução das relações sociais e da necessidade de regulamentação para melhor convívio, surgiu, então, o Direito como um corpo de normas de conduta que têm dentre um de seus objetivos a…

CASO CONCRETO 2 Antônio comprou um veículo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente, descobriu que o modelo adquirido sairia de linha e que a fábrica, naquele mesmo ano de 2010, lançará outro modelo totalmente diferente do anterior. Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorização do seu veículo. Há algum princípio do CDC que pode ser invocado nesse pleito indenizatório? Os Princípios da Boa-Fé (art. 4º, III, CDC), da transparência (art 4º, CDC) e da Informação (art

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA _____________ AUTOR, vem, respeitosamente, por sua procuradora signatária, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS em face de RÉU 1 (MARCA DO CHOCOLATE) RÉU 2 (SUPERMERCADO QUE VENDEU) No dia XXXX de outubro de 2012, o autor esteve no supermercado _______ primeiro réu da ação, para efetuar compras para sua casa. Em uma gôndola existente próximo…

Definição de Comercio Eletrônico O comércio eletrônico ou e-commerce são atividades de compra e venda utilizando-se de meios eletrônicos. Expandindo o conceito de comércio eletrônico pode se incluir todas as interações entre empresas e consumidores que possam ser realizadas utilizando a Internet ou outro meio de comunicação de dados. Comércio eletrônico é a realização de negócios por meio eletrônico, tanto de produtos como de serviços, incluindo as atividades pré-venda como marketing e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ. Sergio, prenome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº..., domiciliado e residente em Volta Redonda/RJ, vem por sua advogada (instrumento de mandato anexo), o qual receberá as intimações em seu endereço profissional, ao Teor do artigo 39 do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à…