Caso Concreto I Direito Consumidor

Izabella Naccaratti André Friedrich Graduada pela Universidade Gama Filho. Advogada. Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-Rio). Resumo: O Código de Processo Civil vigente, baseado em uma visão estática, estabelece que ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Entretanto, foi desenvolvida uma teoria chamada teoria da carga…

ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - FUNENSEG DIREITO DO SEGURO Professora Adenise MACEIÓ – 2015 ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - FUNENSEG DIREITO DO SEGURO Trabalho apresentado pelos alunos Denise Paz de Sousa, Érica Vieira Araujo Acioli e Pedro Barros Acioli Junior, à Professora Adenise como requisito para a disciplina de Direito do Seguro, da Escola Nacional de Seguros – FUNENSEG. MACEIÓ – 2015 SUMÁRIO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS DO ESTADO DO MARANHÃO. (Assistência Judiciária) --------------------------------------------------, por sua advogada in fine assinada, constituída mediante instrumento procuratório anexo (Doc. 01), com endereço profissional constante no rodapé desta exordial, onde recebe as citações e intimações de praxe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência para propor a presente

Semestre DISCIPLINA: Noções de Direito CARGA HORÁRIA SEMANAL: 02 hora/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 40 horas I – EMENTA Noções preliminares ao estudo do Direito. Conceito de Direito; Acepções da palavra Direito: subjetivo, positivo, positivo e natural; Direito e moral; Ramos do Direito; Fontes do Direito; Das leis: concreto, classificação, elementos formadores, hierarquia, vigência da lei no tempo. Direito constitucional. Dos direitos e garantias normativas. Direito Civil: Pessoa…

preliminar de suspensão da ação civil pública deve ser deferida pelo juiz? TO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Receita Pública. OBJETIVO Objetivos Específicos - Ao final da aula, o Aluno deverá: - apreender a evolução histórica da receita pública; - saber conceituar e classificar a Receita Pública, segundo os vários critérios doutrinários e o direito positivo brasileiro; - ter uma visão geral da Lei de Responsabilidade…

8078/90; propor a presente: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS em face de GAFISA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.545.826/0001-07, com sede na Avenida das Nações Unidas, 8.501, 19º andar, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05425-070, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP fls. 2 Os autores, na busca…

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR – Livro: Direito do Consumidor – Fabrício Bolzan Mandamentos constitucionais de defesa do consumidor No Brasil, o Direito do Consumidor tem amparo na Constituição Federal de 1988, que, aliás, trouxe dois mandamentos em seu corpo principal (arts. 5º, XXXII, e 170, V) e um no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 48): ■ CF/88: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxx/RS Processo nº XXXXXXXXXX, brasileira, solteira, secretária, RG sob o n° XXXXXXXXXXXXXXXX CPF sob o n ° XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX, nesta cidade vem, através de sua advogada infra-assinada (Doc. 01), propor, à presente. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ NOME COMPLETO E QUALIFICAÇÃO, por seu advogado e procurador infra-assinado (instrumento procuratório em anexo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da NOME DA DEMANDADA E QUALIFICAÇÃO, o que faz com fundamento de direito, bem como pelas motivações fáticas e jurídicas a seguir delineadas: I – DOS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES. (ESPAÇO PARA DISPACHO) Autos do processo nº (xx) Magnum Eletrônica Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF (n.), com domicílio na rua ( ), número ( ), bairro ( ), cidade ( ), CEP ( ), vem, respeitosamente, a presença de V. Exa, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), cujo escritório profissional se localiza na rua