Caso Concreto Fundamentos

27/08/2012 1- EXPLIQUE POR QUAIS MOTIVOS KELSEN REALIZA A DISTINO ENTRE INTERPRETAO COMO ATO DE CONHECIMENTO E COMO INTERPRETAO COMO ATO DE VONTADE O motivo mostrar o fundamento e as funes da norma. A norma se fundamenta em outra norma hierarquicamente superior, tendo a funo prescritiva (de determinar expressamente uma conduta), funo de permisso positiva ( a permisso expressa de uma conduo, ante a uma proibio) e funo de atribuio de poder e competncia a quem vai criar e aplicar a norma. Direito

tratados na doutrina; ? Discorrer sobre os fundamentos do tratado internacional na doutrina e na Convenção de Viena sobre tratados ? Apresentar o conceito de norma imperativa de direito internacional segundo a CVT. Estrutura do Conteúdo 4. Os Tratados Internacionais 4.1. Definição e conceitos; 4.2. Classificação dos tratados na doutrina 4.2.1. Pelo número de partes, pelo procedimento; pela natureza das normas, pela participação das partes. 4.3. Fundamentos 4.3.1.1. O art. 26 da C.V.T. e…

HORIZONTALIZAÇÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL: como o distanciamento do caso concreto impede uma adequada individualização da sanção penal Prof. Me. André de Abreu Costa andredeabreu@hotmail.com • Penas e Medidas de Segurança: fundamentos e individualização • A partir da necessidade de horizontalização da justiça criminal O crime não é; o crime se torna! A criminalização é o resultado de um processo político de escolha por valores ético-sociais e reflete a forma como nós,…

Caso Concreto (OAB) COMÉRCIO e IPORTADORA XYZ, que trabalha com produtos comestíveis importados, apesar de ter pago todos os impostos devidos, não obteve a liberação de sua mercadoria pelo Delegado da Receita Federal, em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o conseqüente prejuízo iminente, posto que não poderia aguardar o término da greve , diante da natureza das mercadorias , a empresa recorreu ao judiciário.…

porque a validade de qualquer regra jurídica vem sempre de regra secundária de reconhecimento, o que neutraliza os defeitos das regras primárias.  Não dá pra ter validade jurídica sem uma regra secundária de reconhecimento. Por esse motivo, o fundamento do Direito é esta regra. Vale ressaltar que tal regra é uma convenção social. • Portanto, o estudo do Direito equivale ao estudo da linguagem jurídica usada e aceita na prática jurídica, ou seja, qualquer estudo jurídico vira o…

SEMANA 1 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO CASOCONCRETO: Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiua reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do graude

contemporaneidade o estudo do Direito Internacional e ainda das diferentes esferas de relações que se pode estabelecer neste contexto: relações entre pessoas físicas de jurídicas de direito privado e entre pessoas de direito internacional público. Caso Concreto 1 O DIP e interdependência e cooperação entre Estados “Os Estados Unidos desistiram de apelar da decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) que deu vitória ao Brasil no processo contra as medidas antidumping aplicadas pelo…

( CASO CONCRETO: Carlos Roberto trabalhou para a empresa Beta Ltda. e foi dispensado sem justa causa, sem ter recebido a totalidade das verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Procurou assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Foi celebrado acordo entre Carlos Roberto e o representante legal do seu empregador, com eficácia liberatória geral e sem qualquer ressalva. As partes saíram satisfeitas. Posteriormente, Carlos Roberto…

PARECER DECLARAÇÃ0 EXPROPRIATÓRIA - ATO LEGISLATIVO- ADEQUAÇÃO - USO DO MANDADO DE SEGURANÇA POSSIBILIDADE - SÚMULA 266 STF -INAPLICABILIDADE - LEI DE EFEITO CONCRETO Ementa: Na ementa é necessário reunir de forma lógica e coordenada as principais “palavras-chaves“ que foram utilizadas na elaboração do parece., É a última coisa a ser feita. No dia da prova pode deixar um espaço para elaborá-la por último. Relatório Trata-se o expediente de uma

com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelas razões que passa a expor: I-SÍNTESE DOS FATOS. No dia 02 de março de 2014, o acusado foi preso e autuado em flagrante, como incurso na pena do artigo 157, §2°, I, do Código Penal Brasileiro, tendo sua Prisão em Flagrante convertida em Prisão Preventiva encontrando-se recluso até o presente momento. A denúncia foi recebida por Vossa Excelência. Posteriormente foi decretada a prisão preventiva do réu, sob o fundamento de que