Caso Concreto Fundamentos

prisão preventiva por ocasião da decisão judicial de f. 60-64 dos autos de comunicação de flagrante, para garantia da ordem pública e imprescindibilidade da instrução criminal. Acontece que nenhum fato novo foi acrescentado capaz de modificar os fundamentos utilizados para embasar a referida decisão, permanecendo os mesmos inalterados. Neste aspecto, é oportuno destacar que o acerto ou desacerto de decisões desafia recurso próprio e adequado sob pena de ocorrer o fenômeno da preclusão…

direito estadunidense, no célebre Caso Marbury x Madison, julgado pela Suprema Corte em 1803, sob a presidência do Juiz John Marshall. 2. CONCEITO: o controle de constitucionalidade em apreço é chamado de difuso em razão de o poder de realizá-lo estar espalhado, esparramado, difundido por todo o Poder Judiciário. Qualquer juiz, em qualquer grau de jurisdição, tem competência para realizar controle de constitucionalidade, desde que o faça no julgamento de um caso concreto. É também…

) Av2 ( ) Av3 ( No. DE ACERTOS: Visto do professor Atenção: Agregue valor às suas respostas com fundamentos teóricos consistentes. Boa pesquisa... Caso Concreto: A Receita Federal pode rever de ofício o lançamento. Conforme art. 149, inciso IV: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação…

RESPOSTA: Deve-se interpor recurso de apelação, com fundamento no art. 593, I, do CPP, para o TJSP. Com efeito, o artigo 33 da Lei n.° 11.343/06 prevê: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de…

julgar pelas semelhanças dos fatos, ou seja, usando essa lógica no direito seria o mesmo que aplicar a norma existente no ordenamento jurídico a um caso não previsto na norma jurídica, desde que eles guardem semelhanças reais.” De acordo com o art. 4º da LINDB - Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Aliado ao Código do Processo Civil, art. 126: "O juiz…

Coatora: Juiz da 10ª vara criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro Ref. Processo nº 2012.001.551554-5 HJIO, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 192.597, com escritório na Rua Humaitá, 282, Rio de Janeiro, vem, com fundamento no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal de 1988, e artigo 647 do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS (com pedido de liminar) em favor do paciente JOSÉ DA SILVA MOTA, já qualificado nos…

DE ___ AUTOS Nº ___ (autor), já qualificado nos autos da ação penal em epigrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 581, inciso ___, do Código de Processo Penal interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Dessa forma, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão, requer seja recebido e processado o presente recurso, para ao final ser encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça…

..................., separada judicialmente, brasileira, portadora do Documento de Identidade MG ............................., filha de .............................., atualmente recolhida no Presídio Floramar, Comarca de Divinópolis, vem, com fundamento no artigo 5°, LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, em combinação com o artigo 648, I e IV, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 3° Vara Criminal da Comarca de Divinópolis,

de um caso concreto, que, a princípio, não encontre no Ordenamento Jurídico regras específicas. Para que possa ser utilizada a analogia, entre o caso concreto e a lei a ser utilizada, deve existir semelhanças essenciais e fundamentais e apresentarem os mesmos motivos. A analogia existe para dar harmonia e coerência ao Ordenamento Jurídico, pois utilizando a norma numa situação semelhante ao que ela descreve, o Ordenamento Jurídico apresentará dentro dele mesmo, a solução para o caso…

com o fulcro de furtar-se ao pagamento imediato da dívida. Fulano utiliza o carro durante um ano e, após esse período, ajuíza ação judicial pedindo a declaração da nulidade do contrato e a conseqüente declaração de inexistência de dívida, com o fundamento de que não teria manifestado vontade para contratar o empréstimo por meio da via adequada. A jurisprudência tem entendido taxativamente que os contratos de alienação fiduciária não devem ser reconhecidos sem a referida assinatura,…