Caso Concreto Fundamentos

os regulamentos ilegais não são impugnáveis directamente perante o Tribunal. Mas, quando chegar o momento de um regulamento ilegal ser aplicado a um caso concreto por intermédio de um acto administrativo, então permite-se ao particular prejudicado com essa aplicação recorrer do acto administrativo que aplicou o regulamento, invocando como fundamento desses recurso a ilegalidade do regulamento. Neste Tribunal, se considerar que o regulamento é ilegal, não anula o regulamento, apenas não o aplica;

de Aparecida de Goiânia/GO, inconformado com o v. Acórdão da 1ª Câmara Criminal, prolatado às fls., o qual denegou a ordem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS com fundamento no Art. 105, II, a, da Constituição Federal e Art. 30 e 32 da Lei nº 8.038/90, requerendo, desde já, o seu regular processamento e remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, para os devidos fins de direito, o Recorrente aduz que

tem como escopo analisar de forma sistemática a situação legal dos detentos de Guantánamo, com análise de casos concretos, quais as perspectivas com o gradual fechamento desta controvertida prisão americana pelo atual Presidente Americano Barack Obama, o qual colocou tal ato como uma das metas prioritária do seu governo, e, principalmente, à luz da legislação internacional vigente, com fundamento no princípio do devido processo legal, qual a jurisdição competente para julgar os…

COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, identidade número ..., cadastro de pessoa física número ..., residência (endereço completo), Código de Endereçamento Postal número ..., pela lide e fundamentos a seguir: Art. 801, III CPC – narra-se a lide (apenas o conflito em questão) e seus fundamentos, pois os fatos serão narrados na ação principal. A lide é um resumo dos fatos da ação principal. Art. 802 CPC – a única modalidade de resposta possível no processo cautelar é a…

direito, também chamados de causa de pedir, os fundamentos jurídicos e o pedido. Nas formas de Estado onde o particular não pode realizar a autocomposição de seus conflitos por não deter o monopólio da força, como é o caso das democracias, o indivíduo precisará da intervenção do Estado nos conflitos que não se resolvam pela via negocial. A petição inicial é a forma como o indivíduo retira o Poder Judiciário de sua inércia e o convoca para atuar no caso concreto, causando a substituição…

"fundamentado sobre determinado assunto, que deve ser verossimil, crivel, provavel", emitido por especialista ou jurisconsulto, 0 qual fundado em raz6es de ordem doutrinaria e legal, conclui por uma soluyao, que deve, a seu pensamento, ser aplicada ao caso em especie. Em regra, 0 parecer tecmco e provocado por urna consulta, em que se acentuam os pontos controversos da questao, a serem escIarecidos pelo parecerista. Quando ocorre estar a questao em discussao ou demanda judiciaria,…

para atingir o caso concreto. A teoria do contrato tem tratado este sob um ponto de vista econômico e individualista. Está, no entanto, mudando o enfoque de interpretação com o transcorrer do tempo. Uma nova regra, que no Brasil teve iniciada a discussão por meio da Constituição de 1988, adentrou em nosso mundo jurídico: deve o contrato cumprir com a sua função social. É objetivo do presente trabalho estudar a função social do contrato, encontrar seus fundamentos…

Estruturas de concreto armado ^/ FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE Df BRASÍLIA Reitor pró têmpora Roberto A. R. de Aguiar Vi cê-Reitor José Carlos Balthãzar UriB Diretor Norberto Abreu e Silva Neto Conselho Editorial Norberto Abreu e Silva Neto Presidente do Conselho Denise Imbroisi, José Carlos Córdova Coutinho, José Otávio Nogueira Guimarães, Lúcia Mercês de Avelar, Luís Eduardo de Lacerda Abreu, Maria José M. S. da Silva FUNDAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS CIENTÍFICOS E…

Caso concreto 09 - O que importa é o motivo. Perguntas para Kant de Michael Sandel "A filosofia moral de Kant é poderosa e convincente, mas pode ser difícil de compreender, principalmente à primeira vista. Se você conseguiu me acompanhar até este ponto, pode ser que várias questões lhe tenham ocorrido. Questão I: O imperativo categórico de Kant ensina-nos a tratar todos os indivíduos com respeito, como um fim em si mesmos. Não seria isso

ALBERTO DE MORAES FILHO 1310542-2 JONATAS DE SOUZA DUARTE 1301584-2 MÁRIO ALEXANDRE ISHI 1409765-2 RUAN CANDIDO 1309843-2 CONCRETO ARMADO: EFICIÊNCIA E RESISTÊNCIA MARINGÁ 2014 ARNALDO ALBERTO DE MORAES FILHO 1310542-2 JONATAS DE SOUZA DUARTE 1301584-2 MÁRIO ALEXANDRE ISHI 1409765-2 RUAN CANDIDO 1309843-2 CONCRETO ARMADO: EFICIÊNCIA E RESISTÊNCIA Trabalho apresentado a professora de Projeto Integrador I 2º NA, com requisito…