Caso Concreto Fundamentos

ESTUDO DE CASOS 01 – Partindo do pressuposto que determinada lei “A” exigisse o tempo de 05 anos para configuração da união estável, atribuindo ao companheiro todos os direitos inerentes ao casal casado sob o regime de comunhão parcial de bens e sobrevindo lei posterior “B” com data de publicação de 15/08/2010, reduzindo tal prazo para 02 anos, resolva o caso concreto abaixo. Joana viveu como se casada fosse com Adolfo pelo período de 2 anos, entretanto ela não satisfeita com seu…

e intimações, vem mui respeitosamente, à presença de V.Exa, com fundamento nos Artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e Art. 5º, LVVIII da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com PEDIDO DE LIMINAR em favor de FULANO DE TAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob número XXXXXXXX, RG número XXXXXXXXXX – SSP/SC, residente e domiciliado na RUA DDDDDDD, o que se faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I…

aplicável nas medidas sócio-educativas. STJ Súmula 415 O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. STJ Súmula 438 É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Questões sobre Prescrição 1) Joel, nascido em 20 de fevereiro de 1987, foi condenado, com sentença transitada em julgado em 10 de janeiro de 2009, à…

geral, e sempre há situações em que o caso exigirá da lei maior especificidade. Neste caso, como poderíamos inserir a justiça no caso concreto através da norma existente? Aristóteles tentou estabelecer uma espécie de Justiça capaz de sanar essa ausência da lei, a que ele chamou de “Equidade”. Para ele, esta é sempre dependente do caso concreto, que seria utilizado como remédio para a solução do problema posto. Vê-se, então, que a equidade é dependente do caso real analisado e…

Semana 1 Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município…

Semana 1 CASO CONCRETO 1 Roberto e Mário, condôminos do Edifício Morada do Sol, desentenderam-se por questões de vaga na garagem, o que resultou em agressão física do primeiro contra o segundo. Mário ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de Roberto (autor da agressão física) e também contra o Condomínio Morada do Sol, sustentando que o dever de indenizar deste último decorre do fato de ter o seu preposto – responsável pela manobra dos veículos na garagem -…

importância da disciplina para os objetivos do curso, empregabilidade do aluno; • Apresentar as competências e habilidades desenvolvidas, em articulação com outras disciplinas do curso; • Discorrer sobre a metodologia de ensino centrada na resolução de casos concretos; • Apresentar a bibliografia básica e complementar; • Ponderar sobre as consequências da globalização para o estudo do direito, em especial do direito internacional; • Introduzir a noção de sociedade internacional e a sua…

CASO CONCRETO 5 CURSO: DIREITO MATÉRIA: FUNDAMENTOS DAS CIÊNCIAS SOCIAIS NOME: BRUNO Questão Discursiva São elas: A fase teológica, a metafísica e a positiva. A fase teológica explica os fatos por meio de vontades análogas à nossa, ou seja, Deus está presente em tudo, onde as coisas acontecem por vontade dele. A fase metafísica seria a substituição de Deus por princípios abstratos, onde a ignorância da realidade e a descrença num Deus todo poderoso levam a crer em relações…

muito importante dividir os instrumentos de controle de constitucionalidade em duas formas distintas, o controle concentrado e o controle difuso. Na primeira, o controle de constitucionalidade de uma lei é realizado de forma em que não há um caso concreto como tema a ser julgado e sim pura e simplesmente a inconstitucionalidade de uma Lei ou ato normativo, tais visam proteger a ordem constitucional pátria e devem ser exclusivamente apresentadas diante do órgão “guardião” da…

direito em exercício; a ação não é outra coisa senão o próprio direito subjetivo material. Daí três conseqüências inevitáveis: não há ação sem direito; não há direito sem ação; a natureza da ação segue a natureza do direito. 22.1. Teoria do direito concreto à tutela Dessas novas e revolucionárias idéias partiram outros estudiosos para demonstrar, de maneira irrefutável, a autonomia do direito de ação. Em 1885, ainda na Alemanha, Adolpho Wach, um dos fundadores da processualística…