Caso Concreto Fundamento 3

formalismos legais, tendo em vista sua natureza excepcional, pois a própria constituição federal determina que: “Art. 5º LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” A prisão preventiva é medida de exceção, devendo ser interpretada restritivamente, assim vem entendendo a doutrina moderna, nos moldes do ensinamentodos…

autoridade administrativa buscar a solução mais adequada e razoável para o caso concreto. 2.4 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Convém destacar o princípio maior, base principal de todo o ordenamento pátrio, que é a dignidade da pessoa humana. De fato, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu com fundamento da República a dignidade da pessoa humana. (artigo 1º, III, CF). Como objetivos fundamentais da República, o artigo 3°, também no inciso III, indicou a erradicação da pobreza e da…

inconstitucionalidade que decorre de um efeito reflexo da inconstitucionalidade antecedente ou imediata, ou seja, ser inconstitucional a norma dependente de outra declarada inconstitucional. 8) Exerccio do controle jurisdicional no direito comparado A) Difuso (concreto), por via de exceo ou incidental e/ou B) Concentrado (abstrato), por via de ao. 9) O controle de constitucionalidade em alguns Estados - Frana a) Primeiro Estado a adotar o controle por um rgo poltico, sob influncia de…

até sentença penal condenatória transitada em julgado. Trazendo em seu bojo o princípio da presunção de inocência, onde “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (CF artigo 5°, inciso LXI). É diante desta norma e de todo entendimento que acarretamos sobre ela, que o presente estudo sobre prisões cautelares, em especial,…

FUNDAMENTOS DA PATOLOGIA DAS ESTRUTURAS NAS PERÍCIAS DE ENGENHARIA AFONSO VITÓRIO Engenheiro Civil Especialista em Estruturas Filiado ao Instituto de Avaliações e Perícias de Engenharia IBAPE INTRODUÇÃO Este trabalho foi inicialmente elaborado como roteiro para o curso “Perícias Judiciais e Patologia das Estruturas”, ministrado por mim e pelo engenheiro Gilberto Adib Couri, presidente do Instituto de Engenharia Legal – IEL - RJ, a convite do IPEAPE. Durante o desenvolvimento dos…

Direito Civil – Noções Introdutórias DIREITO CIVIL Teoria Geral do Direito Civil. 1. noções gerais; 2. o Direito Público e o Privado; 3. o Direito Civil; 4. o Direito Civil Constitucional. Direitos da Personalidade. 1. a personalidade jurídica; 2. os direitos da personalidade. ESTRUTURA DO DIREITO CIVIL Conceito. conjunto de normas-regras e normas-princípio que regulamentam a atividade privada (entre particulares). O Direito Civil divide-se em duas partes: …

de ofício, pelo juiz. Se faltar alguma das condições o juiz extinguirá o processo por carência da ação. Diz-se que a decisão será sem resolução do mérito. O CPC apresenta três condições da ação: 1. legitimidade ad causum; 2. interesse de agir; e 3. possibilidade jurídica do pedido. Legitimidade ad causum A regra é que a pessoa que se sinta lesada em seus direito, vá ao Poder Judiciário para exigi-lo. Isso nada mais é do que legitimidade ad causum. Nesse sentido, o art. 6º, do…

normas como gênero e os princípios e regras como espécies. Estes têm o papel de ser o vetor da interpretação constitucional sempre pautado no contexto social, econômico, político. Já as regras são aplicadas ao caso concreto, de imediato, sendo estas fundamentadas pelos princípios. 3- Qual é a importância do Constitucionalismo para o Controle de Constitucionalidade? Responda considerando as principais conquistas alcançadas com esse movimento. Não é preciso dizer que o perfeito…

processo, pois não tinha a intenção de obter nenhum tipo de vantagem, Jaime, que já havia quitado a sua dívida, resolveu buscar ajuda de um advogado. Em relação ao caso narrado, você, na condição de advogado (a) é procurado por Jaime. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes, datando do último dia do prazo. QUESTÕES 01. Joaquim, durante…

recurso, tomando por base a pena fixada na sentença penal condenatória. Assim, no presente estudo utiliza-se o método hipotético-dedutivo e a pesquisa bibliográfica a fim de analisar as características gerais da prescrição, sua natureza jurídica, fundamentos e espécies para, posteriormente, analisar mais a prescrição penal intercorrente. Palavras-chave: Prescrição. Pretensão Punitiva. Pretensão Executória. Prescrição Penal Intercorrente. Lei 12.234/10. 1 ∗ Acadêmico do…