Caso Concreto Fundamento 3

econômica, aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal e/ou aplicação da lei penal. Vale dizer que tais riscos deverão ser sempre fundamentados no caso concreto, conforme preceitua o art. 93, IX da Constituição da República. Nesse sentido leciona Fernando da Costa Tourinho Filho: “Cabe ao Juiz, em cada caso concreto, analisar os autos e perquirir se existem provas atinentes a qualquer uma daquelas circunstâncias. De nada vale seu convencimento pessoal. De nada vale…

o ajuizamento de ação por danos morais, sendo que a maioria delas não possui fundamentos fáticos e jurídicos que justifiquem seu ajuizamento. A partir dos argumentos citados acima se tem percebido um prejuízo à prestação jurisdicional no que tange às ações de indenização por danos morais, principalmente nos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que são ajuizadas inúmeras ações que em sua maioria não possuem fundamentos fáticos e jurídicos para a condenação em indenização por danos morais,…

Etapa 2 Passo 1: Os acórdãos estão anexados na integra no final do trabalho. Passo 3: 1° Caso tipicidade a) Descrição do caso Crime de embriagues ao volante. O fato ocorreu anteriormente à lei 11.705 de 19/6/2005 que deu nova redação ao artigo 306 do CTB, e n aplicação do caso esse elemento incluindo no artigo é mais benéfico para o réu. b) Decisão de 1° grau O réu foi condenado, alegando ser suficiente a prova testemunhal de embriagues. c) Órgão Julgador Tribunal de Justiça…

1 - INTRODUÇÃO O estudo do concreto é um fator determinante para o entendimento de um projeto. O concreto é à base da construção civil e suas propriedades estruturais são decisivas para a execução da obra. Diversos fatores, como a quantidade de cada material da mistura, a granulometria do grão de areia ou seu tempo de secagem, influenciam diretamente na qualidade do concreto. Por estes motivos é de extrema importância que o concreto seja compreendido não somente como um material de…

Universidade de Pernambuco – UPE Engenharia Civil Fundamentos de Geologia José Santa Cruz Relatório sobre Resíduos de Construção e Demolição Recife 2014 Vandré Vinícius Farias Siqueira Relatório sobre Resíduos de Construção e Demolição Relatório desenvolvido durante a disciplina de Fundamentos de Geologia, como parte da avaliação referente ao semestre em questão. Professora: Dra. Kalinny Lafayette e Diogo Paz.

do art. 93, IX da CF, reza que “Todos os atos do Poder Judiciário serão públicos e devidamente fundamentados, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. Enquanto o segundo princípio nos diz que “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das…

teoria abstrata com certos elementos adicionais. O direito de ação não depende do direito material, mas do preenchimento de requisitos formais: condições da ação. O direito de ação existe quando o autor tem direito a um julgamento de mérito. Art. 3° do CPC: Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 267, inc. VI, CPC: Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade…

portadora da Carteira de Identidade Profissional nº: 000.000, expedida pela OAB/MG, com escritório profissional na Rua (nome da rua), nº. (número), bairro (nome do bairro), no município (nome do município), Estado (nome do Estado), vem, com fundamento no art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e arts. 647 e 648, inc. I, do Código de Processo Penal, manejar ordem de HABEAS CORPUS a fim de requerer ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL com pedido LIMINAR para…

aplicáveis ao caso concreto. Sendo assim, o direito à vida se encontra no verso da liberdade religiosa e vice-versa, portanto, a observância de um implica na ocultação do outro. Com efeito, é necessária a aplicação da dignidade da pessoa humana como parâmetro de ponderação entre os direitos fundamentais da vida e da liberdade religiosa nas situações que envolvam a dogmática da religião das Testemunhas de Jeová. Nesse viés, é preciso demonstrar de que maneira a ponderação, in…

1- Partindo de uma doutrina em Direito Penal Geral, explique qual a diferença entre crimes de dano, perigo concreto e perigo abstrato? A maioria dos crimes e delitos possui como característica comum, o fato de significarem dano. Crime de dano é aquele que se consuma com a lesão efetiva do bem jurídico. São exemplos de crimes de dano: homicídio, lesões corporais, peculato, roubo, estupro etc. O código Penal denomina como crime de dano, limitado à esfera patrimonial, o fato de:…