Caso Concreto Fundamento 3

superior o fator político e nem jurídico O exercício da interpretação à Constituição formal deverá ser preferencialmente, teleológico e ainda, não poderá se afastar do valor hierárquico; Processos mais importantes: Filológico, lógico e histórico. 3 Segundo Konrad Hesse na interpretação é fundamental o processo de realização através do qual as normas constitucionais adquirem efetiva vigência. O propósito da interpretação é o de achar o resultado constitucionalmente “correto”, através…

possível admitir-se reconvenção ou pedido contraposto no rito sumário; d) ocorrendo irreversibilidade recíproca, o juiz deverá negar o pedido de tutela antecipada CONSIDERAÇÃO ADICIONAL  07/02/2013 17:38 Relatório - Plano de Aula Página: 3/30 Disciplina: DPU0256 - TÓPICOS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Jurisdição. Conceito. Características. Princípios fundamentais. Jurisdição contenciosa e voluntária. Espécies de tutela…

princípios e regras do CDC. Ademais, a regra do art. 200, § 3°, V do Código Civil, que estabelece prazo prescricional de 3 anos para apretensão de reparação civil, é uma regra geral e não específica para o contrato de transporte, razão pela qual é inaplicável ao caso o art.732 do C.Civil. A regra do art.27 do CDC (prazoprescricional de 5 anos) é especial para os casos de acidentes de consumo, pelo fato do produto ou do serviço. Como o caso em exame envolve acidente de consumo pelo fato…

1. CONCRETO ARMADO 1.1 Conceito O concreto é um material que apresenta alta resistência às tensões de compressão, porém, apresenta baixa resistência à tração (cerca de 10 % da sua resistência à compressão). Assim sendo, é imperiosa a necessidade de juntar ao concreto um material com alta resistência à tração, com o objetivo deste material, disposto convenientemente, resistir às tensões de tração atuantes. Com esse material composto (concreto e armadura – barras de aço), surge…

portador da Cédula de Identidade Civil RG nº. ......, inscrito na ordem dos Advogados do Brasil, Secção Paraná, sob n°. ......, residente e domiciliado na ......., na cidade de ......., Estado do ...... vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 667 do Código de Processo Penal, interpor o presente “HABEAS CORPUS” COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor de ........., brasileira, solteira, portadora da Cédula de…

competente para examinar os conflitos constitucionais” (p. 12 – grifos meus). Para COUTURE, existem regras básicas para a compreensão de pontos essenciais à tutela constitucional do processo: “a) correta citação, sendo que a falta de citação, nos casos concretos, gera nulidade; b) inconstitucionalidade por falta de respeito aos prazos; c) inconstitucionalidade por sonegação do direito de audiência ou de ser ouvido; d) inconstitucionalidade pela privação de provas, para correção de…

Estrutura do ato administrativo: O ato administrativo divide-se em 3 partes – 1ª parte sujeito, o sujeito é o autor do ato administrativo e quando falamos em sujeito pretende-se aludir ás p.c.p a quem a ordem jurídica atribui a cura de um ou de vários interesses públicos, atribuindo-lhe para o efeito os poderes correspondentes, ou seja, recebem da lei as atribuições para a prossecução do interesse público que lhes cabe satisfazer. As p.c.p têm dentro de si um conjunto de órgãos que…

human rights. Keywords: newkantian, human rights, universalism, values. Sumário: 1. Transformações no pensamento de Gustav Radbruch. 2. Atualização do pensar radbruchiano por Alexy. 3. Conclusão. 4. Referências. 1. TRANSFORMAÇÕES NO PENSAMENTO DE GUSTAV RADBRUCH O jusfilósofo Gustav Radbruch, nascido na Alemanha, desenvolveu ao longo da primeira metade do século XX uma Filosofia do Direito de caráter…

davidmoraes@aedu.com Ementa • • • • • Fundamentos da Administração. Administração de Empresas. O ambiente das empresas. Estratégia Empresarial. Planejamento da Ação Empresarial Objetivos Interpretar os conceitos das teorias da Administração; Pensar a organização estratégica; e de forma sistêmica e Perceber, diagnosticar, analisar e resolver problemas relacionados à prática administrativa gerencial. Capítulos • 1. FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO •…

1 2 PLANO DE ENSINO – MATRIZ 108 / RJ E ESTADOS 3 4 DISCIPLINA: DPR0280 – DIREITO DO TRABALHO II (COLETIVO) CURSO: DIREITO CURRICULO: 108 PERÍODO: 5 CARGA HORÁRIA: 66h/72 TEÓRICA: 66h/72 PRÁTICA: 0 5 EMENTA: Férias. Aviso prévio e terminação do contrato: resilição, resolução (justa causa, rescisão indireta e culpa recíproca), rescisão, factum principis, força maior, aposentadoria, morte do empregado. Homologação na terminação do contrato de trabalho. Prescrição…