Caso Concreto Fundamento 3

USO E TRAFICO DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE . (...), brasileiro, casado, advogado, inscrito regularmente nos quadros da OAB (...) sob o n° (...), com escritório profissional no rodapé, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil e arts. 647 e 648, I do Código de Processo Penal, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de (...), que encontra-se…

avaliação referente ao 1º bimestre. Profesor(a): André goiânia 2014 Exercícios 1- Conceito de jurisdição: Jurisdição é o poder-dever de conhecer e julgar casos concretos dentro dos limites da competência outorgada. Ou seja, é o poder-dever do estado de aplicar o direito no caso-concreto. Divisão da atividade jurisdicional: Divide-se em jurisdição comum e especial. A jurisdição comum é composta pela pelas justiças federal e estadual. A jurisdição especial…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Direito DISCIPLINA: Direito do Consumidor COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS - GABARITO RESUMIDO AULA 1 CASO CONCRETO: Ver ementa dos acórdãos nos REsp 169.000/RJ e 154.943/DF Responsabilidade civil. Transportador. Limitação de Indenização. Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Varsóvia. Editada Lei específica, em atenção à Constituição (Art.5, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável o…

Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Lançamento tributário e Auto de Infração. Legislação: CRFB/88, CTN, Decreto 70.235/72. CASO CONCRETO ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado…

II - No caso concreto, o novo herdeiro, que sobreveio, por adoção post mortem, já era conhecido do testador que expressamente o contemplou no testamento e ali consignou, também, a sua intenção de adotá-lo. A pretendida incidência absoluta do art. 1750 do Cód Civil de 1916 em vez de preservar a vontade esclarecida do testador, implicaria a sua frustração. III - A aplicação do texto da lei não deve violar a razão de ser da norma jurídica que encerra, mas é de se recusar, no caso concreto,…

que ele QUER? 3. Em que fase processual estou? 4. Qual é a peça? Tem fungibilidade? 5. Tem tutela de urgência? Qual a minha linha de defesa? 1. Ler 2 VEZES o enunciado 2. Destacar as PALAVRAS-CHAVES 3. Procurá-las no: a. ÍNDICE SISTEMÁTICO b. ÍNDICE REMISSIVO 4. Analisar os resultados e descartar os improváveis 5. Organizar os resultados e fundamentações e ler o artigo e perguntar: a. O que o artigo quer dizer com isso? (PARAFRASEAR) b. Como o artigo se encaixa no caso em concreto?…

epigrafe, que lhes move o Ministério Público, por conduto de seus advogados, infra-assinados, Conforme documento procuratório em anexo, vem, mui respeitosamente, perante vossa excelência, requerer; REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos; DOS FATOS Em 01 de janeiro de 2015, o Paciente foi preso em flagrante delito por suspostamente ter praticado o crime previsto no artigo 121, C/C 14, inciso II, do Código Penal. Segundo consta no inquérito em…

CURSO DE CONCRETO ARMADO Volume 1 JOSÉ MILTON DE ARAÚJO Professor Titular – Escola de Engenharia da FURG Doutor em Engenharia CURSO DE CONCRETO ARMADO Volume 1 Editora DUNAS CURSO DE CONCRETO ARMADO © Copyright Editora DUNAS A663c Araújo, José Milton de Curso de concreto armado / José Milton de Araújo. - Rio Grande: Dunas, 2010. v.1, 3.ed. Bibliografia 1. Concreto armado. I. Título CDU 624.012.45 CDD 624.1834 ISBN do volume 1: 978-85-86717-09-3 ISBN da…

CASO CONCRETO 1 Antônio Luckyless ao chegar na garagem de seu prédio, pela manhã, observou que seu automóvel encontrava-se amassado. Diante do fato, Antônio procurou o Síndico para que este tomasse providências no sentido de ressarcir o dano causado ao automóvel de sua propriedade. Entretanto, foi surpreendido pelo Síndico que lhe informou nada poder fazer uma vez que o condomínio não é pessoa jurídica, logo, não pode ser responsabilizado pelos danos que por ventura…

Possibilidade ou não de renúncia de beneficio em manutenção para obtenção de outro mais vantajoso, bem como necessidade ou desnecessidade da devolução de valores recebidos como requisito para obtenção da chamada “desaposentação”. 3) JUSTIFICATIVA: Como é sabido a miserabilidade em nosso país, é uma das maiores do mundo, o trabalhador brasileiro almeja por sua aposentadoria, em viver melhor financeiramente, levando em conta essa questão é que trazemos o…