Caso Concreto Empresarial Ii

CASO CONCRETO Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente. Resposta: As instituições financeiras estão excluídas das regras da Lei 11.101/2005 – Lei de

destina à assistência espiritual e à divulgação da fé, não podendo ser avaliável economicamente. Uma vez que o trabalho de cunho religioso não constitui objeto de um contrato de emprego, pois é destinado à assistência espiritual e à divulgação da fé. Caso 2 Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do…

respectiva professora da cadeira de Gestão e Organização de Empresas, Dra. Helena Portugal, que disponibilizou as suas aulas para a concretização do trabalho e que ajudou sempre que foi solicitada. A todos os nossos agradecimentos. Trabalho Empresarial: – “DEZPEME” Índice AGRADECIMENTOS ................................................................................................................................................. 3 INTRODUÇÃO…

1 - VIOLAÇÃO DE SIGILO EMPRESARIAL Dispõe a lei, em seu art. 169, que aquele que violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira, responderá por uma pena de 2(dois) a 4(quatro) anos de reclusão, e multa. Este delito não encontra correspondência em nenhum dos delitos revogados, na antiga lei de falência, tratando-se então de novatio legis

Caso Concreto: O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos “atos de comércio” que passam a ser regulados agora pela teoria “da empresa” instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie ‘empresa’ de ‘empresário’, trazendo as características de cada um. R: Considera-se empresário

Empresarial II 1) Expliquei o quórum necessário para a instauração de uma assembleia extraordinária. R: É necessário 2/3 no mínimo dos acionistas que representam o capital social com direito de voto. Art. 135 da lei 6404/76. 2) Cite o percentual mínimo de integralização do capital numa S/A. R: No mínimo 10%. Art. 80, II da Lei 6404/76. 3) Cite as responsabilidades postas ao administrador de uma S/A. - obrigado a impedir atos negligentes praticados por outro administrador. Art. 158 §1º -…

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS JURIDICOS E EMPRESARIAIS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO - CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE MAURÍCIUS RAMBO VOGEL PORTO ALEGRE FEVEREIRO DE 2014 Aula nº 2 – 20/02/2014 SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE …

Plano de Aula: DIREITO DO TRABALHO II DIREITO DO TRABALHO I Título DIREITO DO TRABALHO II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema Alteração contratual. Transferência. Objetivos O aluno deve ser capaz de compreender o princípio da inalterabilidade contratual in pejus e saber em que hipóteses a alteração do contrato será válida. Deve ser capaz de analisar a licitude ou ilicitude da transferência bem como os meios de que dispõe o empregado para se insurgir contra

AULA1 Caso Concreto: Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solitar falência de acordo com a legislação vigente. R – O Banco ALPHA S/A não pode solicitar falência. As instituições financeiras privadas

com a situação econômica do Réu. Esse é o caso do direito penal. A vítima continua a sustentar o dano. Havia discussão se podia haver dano material cumulado com dano moral. Por isso, há uma mudança de perspectiva, passa-se a pensar em função reparadora, em que o valor estabelecido é analisado pelo dano sofrido pela vítima. Segunda parte da regra de ULPIANO: dar a cada um o que é seu. Tutela da pessoa humana como fundamento do nosso Ordenamento (art. 1º II da CF) Na função…