Caso Concreto Em Tempos De Eleições

aperfeiçoamento do Estado, concebendo-o, ao mesmo tempo, como um fato social e uma ordem, que procura atingir os seus fins com eficácia e com justiça. A TGE pode ser abordada sob múltiplos aspectos. Dalmo Dallari agrupa esses muitos enfoques em três diretrizes fundamentais: uma que procura encontrar justificativa para o Estado a partir dos valores éticos humanos e se identifica com a Filosofia do Estado, outra que foca totalmente em fatos concretos e que aproxima-se da Sociologia do…

visão unitária".7 "Se o Direito Constitucional Comparado [diz Afonso Arinos] é apenas um método de trabalho, já o Direito Constitucional Geral é uma ciência, que visa generalizar os princípios teóricos do Direito Constitucional particular e, ao mesmo tempo, constatar pontos de contato e interdependência do Direito Constitucional Positivo dos vários Estados que adotam formas semelhantes de governo".8 Constituem objeto do Direito Constitucional Geral: o próprio conceito de Direito…

conglobates Orientador: Prof. Levi GOIÂNIA 2015 RESUMO IMUNIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS Em principio todos devemos obediência às leis de um país. Como tal o ordenamento jurídico de um país é aplicável a todos que se achem em seu território (afora os casos de extraterritorialidade, ou seja, sem entrar nesse mérito), mas como no direito são muitas as exceções, neste ponto não é diferente. Existem pessoas, que em razão da função que exercem ou de sua condição, não são alcançadas pelas…

Deputados e o Senado Federal. O Poder Executivo aplica a lei ao caso concreto, administrando a coisa pública – é sua função típica. Ao lado da sua função típica, “legisla”, nos termos do art. 62 da CF (medidas provisórias) e “julga” – contencioso tributário, administrativo, julgamento feito em concurso público, quando há recurso administrativo. O Poder Judiciário exerce a função primária jurisdicional - aplica a lei ao caso concreto, substituindo a vontade das partes, resolvendo o…

sociedade. E como se não bastasse que assim fosse, a cada dia, a cada momento, novas situações surgem, trazendo sempre a possibilidade de conflitos incomuns e, em consequência, ameaçando a harmonia, a paz, enfim, da coletividade. Cada um de nós está o tempo todo comunicando-se, relacionando-se, principalmente porque vivemos em sociedade, este é um fenômeno de interação, ou de inter-relação necessária, da qual não podemos escapar. São relações intersubjetivas e que se tornam sociais, e…

enfoque constitucional (vida digna); - Questões e contornos legais: a) Início da vida: não há definição constitucional sobre o tema; b) Esfera penal: criminalização do homicídio e do aborto (geral); c) Relativização: possibilidade de pena de morte em caso de guerra declarada, legítima defesa, permissões legais para o aborto, d) Proteção à integridade física: vedação à tortura (art. 5º, III) e à integridade dos presos (art. 5º, XLIX) 1.1) Além do biológico; - sujeito de Direito não é…

.....................25 4.1 ABORDAGEM ESTRATÉGICA............................................................................... 25 4.2 RECOMENDAÇÕES PROGRAMÁTICAS............................................................. 26 4.2.1 4.2.2 4.2.3 Eleições e Fortalecimento dos Processos Políticos ........................... 27 Fortalecimento da Sociedade Civil: Envolver a Sociedade através da Voz, da Advocacia e da Participação dos Cidadãos ............. 28 Apoio ao Governo Local…

conceito de força não só violência, mas também o de astúcia. Assim, podemos entender que o Estado foi, durante os primeiros tempos da sua existência, uma organização social imposta por um grupo vencedor a um grupo vencido, destinada a manter esse domínio internamente e a proteger-se contra-ataques exteriores. Thomas Hobbes foi o principal sistematizador dessa doutrina no começo dos tempos modernos. Segundo ele, os homens, no estado de natureza, eram inimigos uns dos outros e viviam em…

docentes, como é o caso dos professores primários, dos da escola secundária e dos catedráticos das universidades, com um tempo de 12 anos de trabalho nos três casos, e cujas remunerações são públicas. Nesse estudo, observamos que o primeiro perfil citado teve em 2010 uma remuneração bruta anual de 32.500 euros, o que o situa na oitava camada da população ordenada pelos rendimentos do IRPF da Catalunha – isto é, entre os 20% mais ricos da população tributados no IRPF. O segundo caso, dos…

político vivido pelo país ante a decisão do STF com relação à validade da Lei Complementar (LC) 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa para as eleições que transcorreram em 2010. Tal lei, fruto de um projeto de lei de iniciativa popular, a despeito do peso de mais de um milhão e novecentas mil assinaturas, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal de 1988, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral. …