Caso Concreto Em Tempos De Eleições

eleitoral. - Autonomia normativa: existem uma grande quantidade de normas jurídicas autônomas e específicas de direito eleitoral. Destaca-se: Lei 4737/65 (Código Eleitoral); Lei 9096/95 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos); Lei 9504/97 (Lei das Eleições) e a Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades). 6. Fontes I) Fontes Diretas (ou primárias do Direito Eleitoral): a. Constituição Federal – É a base do ordenamento jurídico. O direito eleitoral brasileiro, como todos os demais…

INTRODUÇÃO Desde tempos imemoráveis que o homem busca soluções para a convivência em sociedade. Estas soluções, muitas das veses, não passam de meras estratégias de direcção social que se vão adequando às dinâmicas das sociedades em que são aplicadas. Delimitação do tema O presente projecto intitulado “Proposta de um Modelo de Governação Adequado à Realidade Sócio-cultural Moçambicana”, constitui uma tentativa de, com recurso a diversas teorias sobre as formas de governação, encontrar uma

terá efetivamente o respeito à vontade popular. Para a escolha dos candidatos que concorrerão a uma vaga, seja no poder executivo ou legislativo, há necessariamente o período denominado “campanha eleitoral”, que pode ser definido como o período de tempo determinado, onde os candidatos somarão esforços para que os eleitores tomem conhecimento de suas propostas, bem como de seu perfil como candidato e, a partir daí, possam ser escolhidos para representá-los junto ao Poder Estatal. Quando…

Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, do ponto de vista histórico, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da prerrogativa de compor os conflitos de interesses em cada caso concreto, através de um processo judicial, com a aplicação de normas gerais e abstratas. O segundo papel é o controle de constitucionalidade. Tendo em vista que as normas jurídicas só são válidas se conformarem à Constituição Federal, a ordem…

126. Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, sua função típica, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se do poder-dever e da prerrogativa de compor os conflitos de interesses em cada caso concreto, através de um processo judicial, com a aplicação de normas gerais e abstratas, transformando os resultados das ações em lei (fenômeno da coisa julgada material). Uma das manifestações ou espécies da jurisdição se dá no controle de…

controle o seu tempo. 6 - Após o término da prova, entregue ao fiscal o cartão de respostas devidamente assinado no verso. 7 - Somente lhe será permitido retirar-se da sala após decorrida uma hora de prova. (Item 5.8”a” do Edital) 8 - Somente lhe será permitido levar seu caderno de questões caso permaneça em sala até decorridas três horas de prova. (Item 5.8”c” do Edital) 9 - Os três últimos candidatos da sala a terminarem a prova somente sairão juntos.(Item 5.8”b” do Edital) 10 -…

Introdução. 1 Perspectivas da lista aberta e fechada sob a ótica do cidadão. 1.1 Noções iniciais. 1.2 Lista fechada obstaculiza o voto direto? 1.3 O mecanismo da identidade partidária. 1.3.1 Identif icação partidária vs. sentimento antipartidário e o caso da Venezuela e Bolívia. 2 Perspectivas da lista aberta e fechada sob a ótica do candidato. 2.1 Os efeitos das listas partidárias e a competição intrapartidária. 2.2 Gastos de campanha e corrupção. 3 Perspectivas da lista aberta e …

Boigny, em 1993, a presidência foi assumida pelo ex-presidente da Assembleia Nacional, Henri Konan Bédié. Ele chegou a ganhar um pleito eleitoral em 1995, mas o processo foi extremamente questionado pela oposição, que não reconheceu a idoneidade das eleições. Neste mesmo ano, no entanto, o aumento do preço do café e do cacau no mercado internacional melhorou sensivelmente a situação da balança comercial da Costa do Marfim, a ponto de o comércio bilateral com a França apresentar um…

evolução mais complexa, onde alternaram-se instavelmente ditaduras e regimes democráticos. O período de 1945 a 1964 pode ser considerado a primeira experiência democrática em toda a história do país. O voto popular foi estendido e houve maior lisura nas eleições. Esta experiência terminou em 1964, com a ditadura militar. Os direitos civis ficaram prejudicados pelas ditaduras, sobretudo pela suspensão da liberdade de expressão e de organização. A organização sindical promovida pelo…

internet ou qualquer outra de acesso rápido e instantâneo. Historicamente já vivemos as manifestações das Diretas Já e a do Impeachment do Presidente Collor. Na primeira o povo foi vencido pelo Congresso, mas na segunda o povo saiu vitorioso. No caso das últimas manifestações, que por sinal continuam em pontos isolados, estas atingiram rapidamente seus objetivos rapidamente, creio que muito mais rápido do que o esperado. Após as primeiras manifestações sociais que ocorreram na…