Caso Concreto Em Ação Trabalhista Que Tramita Na 1ª Vara

CAPÍTULO III PRÁTICA CIVIL 1. Ação de Indenização por Dano Moral - Cheque Devolvido Indevidamente – Vara Cível EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ OBJETO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE _________ (qualificação), por seu advogado e procurador judicial, infra-firmado, vem, a presença de V. Ex.a., nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

garantido constitucionalmente e já adotado em outras searas jurídicas, pois visa proteger, tal segmento produtivo, das suas inerentes fragilidades estruturais e financeiras e da desigual concorrência com as grandes empresas. Assim, deve o processo trabalhista se inserir neste contexto, considerando, principalmente, que aqueles são os maiores geradores de emprego e renda da atualidade. Para tanto, este artigo apresenta, como uma das mais importantes formas de se obter tal…

arguição de abandono de emprego por parte da empresa e, somente depois de expirado o prazo do vencimento da obrigação de pagamento das parcelas da rescisão, ajuizar a reclamatória trabalhista postulando os direitos que entenda prejudicados. Wilson Campos (Advogado/Consultor Jurídico/Especialista em Direito Tributário e Trabalhista). (Este artigo mereceu publicação do jornal HOJE EM DIA, edição de 07/04/2013, domingo, pág. 27). Postado por WILSON CAMPOS às 11:41 165…

constitucionais, é a forma a partir dos valores estabelecidos na Constituição, quem inventou essa ideologia foi Carlos Alberto Alváro de Oliveira). Pergunta:Qual é então a relação entre o processo e os direitos fundamentais? Resposta:Existem 2 relações: 1ª Relação: No rol dos direitos fundamentais há vários de conteúdo processual. Ex. Contraditório, Ampla defesa, proibição de prova ilícita, etc. 2ª Relação: Os direitos fundamentais têm duas dimensões: 1) Dimensão Subjetiva: Os…

com quem ela estiver. c) exclusividade Não é possível duas pessoas serem proprietárias da mesma coisa (mesmo direito real), ao mesmo tempo, NA TOTALIDADE. (ex. casados possuem cada qual sua parte) d) provido por uma ação real Os direitos reais são providos de uma ação real. E o rol de ações reais é exaustivo (taxativo) Direito das coisas = posse Bens Jurídicos são aqueles que interessam ao Direito por possuir um valor econômico substancial, e ser suscetível de apropriação…

CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Como se sabe, os conflitos de interesses não podem ser resolvidos pelas próprias partes envolvidas, mas pelo Estado, através do Poder Judiciário. Assim, as partes precisam levar a lide (conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida – conceito de Carnelutti) até o juiz através de uma demanda que, para ser conhecida e solucionada, há que preencher certos requisitos de admissibilidade. São os chamados condições da…

c) Imprimir o comprovante de inscrição e o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição correspondente; 3.5. O candidato não poderá, em hipótese alguma, alterar sua opção para a vaga pretendida depois de efetivada sua inscrição. 3.6. No caso do candidato inscrever-se mais de uma vez neste Processo Seletivo, considerar-se-á a última inscrição efetivada, com seus respectivos dados e pagamento. 3.7. A confirmação da inscrição só será feita após a confirmação do pagamento…

analisa a lei 11.41906, que permitiu a prática de atos processuais eletrônicos em todos os juízos do país, possibilitando o surgimento dos processos virtuais, tramitando pela internet e sem utilização de papel. Apresenta uma simulação de reclamação trabalhista, totalmente virtual, onde se verificam as atividades desenvolvidas pelo oficial de justiça e pelo juiz. Apresenta análise acerca da lei, do processo virtual, e de vários outros problemas que interferem na agilidade, celeridade e…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE OURINHOS DIREITO RAFAEL ZAIA PERINO SUCESSÃO TRABALHISTA NA LEI 11101/05: A SITUAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS NA ALIENAÇÃO DA MASSA FALIDA. Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, apresentado a Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos, como exigência parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. André Luiz Ortiz Minichiello

Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira; II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente. A Justiça Federal é composta de 5 regiões, sendo: 1ª Região composta pelos Estados de Amazonas, Acre, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. 2ª Região composta pelos Estados de Espírito Santo e Rio de…