Caso Concreto Direito Processo Penal

DPP I – 6º SEMESTRE MODALIDADES e CLASSIFICAÇÃO da AÇÃO PENAL [pública e privada] e da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: . Fundamento constitucional: O acesso ao Poder Judiciário é direito humano fundamental – art. 5º, XXXV, da CF. Ministério Público [parquet] é o titular da Ação Penal. Se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, será admitida ação penal privada – art. 5º, LIX, CF. Na ausência do ofendido, o mesmo será representado [art. 31, CPP]. Assistência gratuita à luz do art. 5º

DIREITO PENAL 1 Email: direitopenal.monitoria@hotmail.com Hellen Professor: Guilherme Estudamos: Fundamentos do Direito Penal; Princípios do Direito Penal (considera o mais importante); Teoria da Norma Penal; Teoria geral do Crime; Provas: 10/04/15 – 12/06/15 – 2ch 24/06/15 – final 01/07/15 Livros a não usar: Júlkio Mirabete; Damásio Evangelista de Jesus; Fernando Capez; Bibliografias: Cezar Roberto Bitencourt – tratado do Direito Penal, volume 1; Luiz Regis Prado – Curso do…

1 DELIMITAÇÃO DA NOÇÃO DE “PRINCÍPIO” NO ÂMBITO PENAL Atualmente é corrente a aceitação da força normativa dos princípios no ordenamento jurídico; ou seja, princípio é norma, e de aplicação imediata, seja ele explícito ou implícito[1]. Na seara penal essa afirmação assume especial relevância, principalmente se observarmos a jurisprudência recente de nossa Corte Suprema, que rotineiramente tem aplicado princípios para resolver casos concretos (observar, por exemplo, o caso da…

Hugo Santos de Oliveira direito – noturno 2º período RESUMO CAPITULOS 11 E 12 DA OBRA “TEORIA GERAL DO PROCESSO” CAP.11 - Jurisdição: conceitos e princípios fundamentais A jurisdição é uma função do Estado,que busca a pacificação de conflitos da sociedade através da justiça.Essa pacificação ocorre mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentando em concreto para ser solucionado. Pode-se dizer também que a jurisdição é ao mesmo tempo…

Predomina-se o entendimento que NÃO HÁ SOCIEDADE SEM DIREITO. Mas há aqueles que entendem que o homem viveu em uma sociedade PRÉ-JURÍDICA (quando ele não vivia em sociedade). A função principal do direito é , coordenando os interesses que surgem na vida social, compondo eventuais conflitos que possam advir desses interesses. A ordem jurídica harmoniza as relações sociais , valorizando os direitos humanos com o AUTO COMPOSIÇÃO Somente a existência do DIREITO não se mostra suficiente para…

tipificação penal. A tipicidade de uma conduta não deve ser feito apenas sob o ponto de vista formal, ou seja, não deve observar apenas a subsunção da conduta à descrição legal de crime. A tipicidade penal deve ser entendida perante a análise não só da tipicidade formal, mas também da tipicidade material, ou seja, deverá levar em consideração a relevância do bem jurídico atingido no caso concreto. Desta forma, o Princípio da Insignificância reduz o âmbito de incidência do Direito Penal…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 MÍDIA 4 3 DIREITO PROCESSUAL PENAL 5 4 MÍDIA X PROCESSO PENAL 6 5 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo fazer uma breve abordagem sobre “A influência da Mídia no Direito Processual Penal”. Nos últimos anos tem-se observado um grande avanço na área tecnológica, avanço este que possibilitou um aumento significativo na capacidade de alcance dos veículos de comunicação. Diariamente, a população mundial é surpreendida com notícias

de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre a conduta e, conseqüente, responsabilização penal? Responda a forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões de Direito Penal no Estado Democrático de Direito. Resposta: Primeiramente e importante conceituar “bem jurídico” como objeto da realidade, que constitui um interesse da sociedade para a manutenção do seu sistema social, protegido pelo Direito, que estabelece uma relação de disponibilidade,…

expressão “em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana. [...]”. Trata-se de crime que pode ser praticado por qualquer pessoa, física ou jurídica (já que a lei ambiental admite esse tipo de responsabilidade penal), cuja vítima são pessoas concretas, no caso de efetivo dano à saúde, e a coletividade, na hipótese de mero perigo de dano. Sendo, porém, sempre indeterminadas as vítimas, é um crime vago. Cuida-se ainda de um delito eventualmente permanente (18), posto…

74.019 resultados Garantia do Estado Democrático de Direito Tópico • 0 seguidores TJ-PR - Apelação Cível AC 5958538 PR 0595853-8 (TJ-PR) Data de publicação: 02/09/2009 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO. EXPURGOS NA CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A FIM DE COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES. ART. 283 DO CPC . PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267 , I , DO…