Caso Concreto Direito Administrativo I

Poder de Polícia Conceito No direito brasileiro, considera-se polícia administrativa a atividade da Administração de delinear os contornos de direitos assegurados pelo ordenamento, mas não só: também de compatibilizá-los com os demais valores que a ordem normativa assegura. Não obstante, no direito positivo o Código Tributário Nacional, uma vez que o exercício do Poder de Polícia é fato gerador de taxa, oferece definição legal dessa classe de atividade: “Art.78. Considera-se…

20/02/2013 1 20/02/2013 INTRODUÇÃO ESTADO 2 20/02/2013 A necessidade do homem em conviver socialmente explica a origem da formação do Estado, para tal houve por bem se estabelecer regras de conduta a fim de garantir o Direito. SURGIMENTO DO ESTADO A lógica da formação do Estado tem como fundamento a necessidade de convivência social em comum. 3 20/02/2013 CONCEITO DO ESTADO O Estado é a sociedade humana juridicamente organizada, dentro de…

OS PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NHO MENEZES, acadêmico de direito da Faculdade De Administração e Negócios de Sergipe (FANESE). SUMÁRIO: I – Introdução; II – Aspectos Gerais dos Poderes da Administração Pública; III – Poder Regulamentar; IV – Poder Hierárquico; V – Poder Disciplinar; V.1 – Instrumentos para aplicação das sanções disciplinares;

de atos legislativos ou administrativos contrários às normas constitucionais. A inconstitucionalidade por ação traduz uma incompatibilidade: a. 1 - MATERIAL: o conteúdo contraria princípio ou norma constitucional; a. 2 - FORMAL: quando o ato normativo origina-se de autoridades incompetentes ou em desacordo com o procedimento estabelecido ou quórum previsto. b) INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: Ocorre quando não são realizados atos legislativos ou administrativos requeridos para…

processo administrativo nas infrações de trânsito. Dentre eles, a observância quanto aos princípios constitucionais e administrativos que são imprescindíveis em qualquer processo. Sem dúvida alguma, o novo Código de Trânsito revolucionou e despertou um grande interesse a todos da sociedade brasileira, em razão das punições previstas pela inobservância de suas normas. A importância em tratar do assunto se dá pelo fato do Código de Trânsito prever punições pecuniárias e restritivas de…

Direitos e Garantias Fundamentais 1) Os 3 atos jurídicos do Estado 2) a espécie de ato administrativo que requere outras espécies de atos administrativos , judiciais e legislativos. 3) Algumas matérias que a sociedade pode praticar atos jurídicos do Estado.. Observe a democracia direta tem pouco espaço no nosso ordenamento jurídico. Sistema de requerimento A realidade social Os meios de comunicação social = massas Como função do Estado, mas concedido as famílias ricas…

O que é direito? Conjunto de normas de conduta que tem por finalidade a realização da paz e da ordem social, de modo geral tem por objetivo regular a vida humana em sociedade e conservar a sociedade. Origens O direito Surgiu junto com a civilização, sob a forma de costumes que se tornaram obrigatórios, sempre encontraremos o direito no passado mesmo que em estagio rudimentar a regular as relações humanas, pois o homem carece de regras de conduta de ordem e direção Sistemas jurídicos Anglo

DIAS , estabelecimento de ensino da rede pública, vinculado à Secretaria de Estado da Educação. Alega ter sido aprovada em vestibular/2014.2 promovido pela FACULDADE SANTO ABRAÃO, localizada na cidade de Guarujá para o curso de Bacharelado em Direito, para cuja matrícula há necessidade de apresentação de certificado de conclusão do Ensino Médio, ou documento equivalente. Ocorre que, pelo fato de ainda estar cursando o 3º ano do ensino médio, foi impedida de efetuar sua matrícula na…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO III: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Gabrielli Oliveira Tsukamoto Agosto, 2012. São Paulo, SP 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35

Plano de Aula: Princípios Administrativos. DIREITO ADMINISTRATIVO I Título Princípios Administrativos. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Princípios Administrativos. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender a importância do estudo dos princípios administrativos como instrumento de integração das regras e colmatação de lacunas; Identificar na CRFB/88 os princípios expressos e reconhecidos, como materialização dos valores éticos e morais da…