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PUC – Cogeae Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Direito Processual Tributário Seminário VII – Coisa julgada e Ação Rescisória na esfera tributária 1-) Coisa julgada formal: Sentença não é recorrível. Imutabilidade da sentença enquanto ato processual, sua inimpugnabilidade no mesmo processo. Quando a sentença passa em julgado, forma-se a coisa julgada formal, que corresponde à imutabilidade da sentença dentro do processo. Coisa julgada material: Os efeitos da sentença já não são contestáveis, nem por outro juiz, em qualquer processo. A coisa julgada material projeta seus efeitos para fora do processo, impedindo que o juiz volte a julgar novamente a questão, sempre que a nova ação tenha as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir: ou seja, sempre que as ações sejam idênticas, coincidindo em seus elementos. Ação Rescisória: Ação Rescisória é a ação por meio da qual se pede a desconstituição de sentença transitada em julgado, com eventual rejulgamento a seguir, da matéria nela julgada. Segundo Pontes de Miranda seria como: o julgamento do julgamento. Ação rescisória é a ação de competência dos tribunais por meio da qual se pede a anulação ou desconstituição de uma sentença ou acórdão transitado materialmente em julgado e a eventual reapreciação do seu mérito. Trata-se de um outro meio de impugnação judicial colocado no sistema ao lado do recurso, mas que com este não se confunde justamente porque tem como objeto uma…

Justiça da Universidade do Minho, que completou em 2008 dez anos de existência. 107 A HISTÓRIA MAIS ANTIGA As ligações entre a Psicologia e a Justiça em Portugal registam uma história longa e profícua que ultrapassa já um século (cf. Gonçalves, 1996). Nesse percurso destacam-se algumas contribuições marcantes. Assim, Ferreira Deusdado, em 1890, publica “Essais de Psychologie Criminelle” onde afirmava o seu desacordo com as explicações lombrosianas da criminalidade,…

apenas verbais. É desse ponto de vista que deve ser vista a polêmica Einaudi Croce sobre o novo prefácio do volume sobre os Materialismo Storico: a exigência, formulada por Einaudi, de que a literatura de história econômica, que tem origem na economia clássica inglesa, fosse levada em consideração, pode ser satisfeita neste sentido: essa literatura, através de uma contaminação superficial com a filosofia de práxis, originou economicismo. A postura do movimento pela livre iniciativa…

PRESBITERIANA MACKENZIE HELOISA DE CASSIA MACHADO MANIFESTAÇÕES PATOLÓGICAS NO PATRIMÔNIO MODERNISTA; RESTAURO DAS FACHADAS DE CONCRETO ARMADO APARENTE DO EDIFÍCIO DO PODER EXECUTIVO DE SANTO ANDRÉ. São Paulo 2014 HELOISA DE CASSIA MACHADO MANIFESTAÇÕES PATOLÓGICAS NO PATRIMÔNIO MODERNISTA; RESTAURO DAS FACHADAS DE CONCRETO ARMADO APARENTE DO EDIFÍCIO DO PODER EXECUTIVO DE SANTO ANDRÉ. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Programa de…

RODOVIÁRIA FEDERAL - CÓD.: 0866 DA DIREITO CONSTITUCIONAL Dos Direitos Sociais Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) DIREITO PENAL Crimes Contra a Pessoa Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído…

l ,,., -. , UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR ''"--H J7 FACULDADE DE DIREITO -C^j Reconhecido pelo D ecreto Feder.il N ' 49.123 publicado no D .O.U em l S.10.t50 ~v v "v" PROGRAMA DE D ISCIPLINAS DISCIPLINA: CÓDIGO: SEMESTRE: PRÉ-REQUISITO: CÓ-REQUISITO: CARGA H ORÁRIA: VIGOR: FILOSOFIA DO DiREITO DIR410 4° DIR400 /////////// 60 2010/2 EMENTA Conceito e objeto da Filosofia do Direito. Os temas fundamentais da Filosofia do Direito. A matriz grega è seus…

Estágio em Direito Manual do estagiário Estágio em Direito Manual do estagiário Valdemar P da Luz Advogado. Doutor em Direito Civil. Especialista em Direito Processual Civil. Professor universitário. Presidente do Instituto dos Ad vogados de Santa Catarina Comenda Osvaldo Vergara, outorgada pela OAB/Rs, por relevantes serviços prestados à ordem e à classe dos Advogados do Rio Grande do Sul. . Manole Copyright © 2009 Editora Manole Ltda., por meio de contrato com o autor.…

Tribunais, 2015. Bibliografia ISBN 978-85-203-6005-7 1. Processo penal 2. Processo penal - Brasil I. Título. 15-01463 CDU-343:1 índices para catálogo sistemático: I . Processo p e n a l: Direito penal 343.1 PROCESSO PENAL r G u s t a v o H e n r iq u e B a d a r ó 3.® edição revista, atualizada e ampliada Ilia ProView INCLUI VERSÃO ELETRÔNICA DO LIVRO © desta edição [2015) E d it o r a R e v is t a dos T r ib u n a is Ltda. M a r i s a H arm s Diretora responsável Rua do…

29/03/2014 -resumo das aulas Discurso sobre o filme a missão a vinda dos jesuítas vieram para o Brasil com a missão de Golpe militar- -O coronel da reserva Paulo Malhães, assume, à Comissão Nacional da Verdade (CNV). catequizar os índios, cristianizá-los e para isso formaram missões onde eles conviviam com os gentios e ensinavam-lhes hábitos europeus, os índios respeitavam os padres, assim, diversas vezes, os bandeirantes vestiam de padres para capturar índios Ditadura -, O coronel da…

ALTERNATIVAS TECNOLÓGICAS PARA EDIFICAÇÕES Volume 1 c erâmico e strutural Fôrmas para paredes estruturais de concreto armado B loco c erâmico s em f uricâo e s t r u t u r a t H ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ f l ^ ^ ^ J Bloco sílico-calcárlo sem função estrutural IS loco e tijolo de solo-ci mento sem função estrutuBioco dc gesso sem tum 10 estrutu* ra cl «1 rquitetôni co de concreto para fach n do sem ftinçlo estrutural Parede de concreto celular moldadn no local > II Painéis de alumínio para…