CASOS CONCRETOS DIREITO CIVIL II ESTACIO

RESPOSTAS CASOS CONCRETOS DIREITO CIVIL Aula 07 1- A Solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. Portanto, neste caso, o simples fato de terem aberto conta-corrente conjunta não os torna devedores solidários. Segundo a jurisprudência, em contratos de conta-corrente conjunta apenas o emissor do cheque responde pela dívida contraída. 2- Errado. A solidariedade não se rompe conforme art. 276, CC. 3- Letra E ver art. 267, CC. 4- Letra B, conforme art. 279, CC. Aula 08 (V) É cessão de crédito que tem: Princesa Fiona como outorgante cedente (devidamente representada); Shrek como outorgado cessionário e o Estado do Paraná como cedido. (F) Trata-se de negócio jurídico unilateral e oneroso pelo qual Princesa Fiona transferiu à Shrek os direitos sobre R$ 10.701,60 (dez mil, setecentos e um reais e sessenta centavos) do qual aquela era credora em decorrência da condenação do Estado do Paraná em ação declaratória que tramitou junto à 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba-PR. (F) Trata-se de forma de transmissão das obrigações que exige o consentimento expresso do Estado do Paraná. (F) Trata-se de cessão de débito nos termos do art. 299, CC, que obedeceu à forma prevista em lei para a sua validade. (F) Trata-se de cessão de crédito consensual e pro solvendo. (F) Pela cessão analisada o cessionário Shrek se sub-rogou integralmente nos direitos do credor primitivo. (F) Princesa Fiona, no caso de insolvência do Estado…

CASO CONCRETO 1 O que são Direitos Humanos? Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação. "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em…

Disciplina: CCJ0039 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 1 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO CASO CONCRETO: Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a…

necessária de que o direito é fruto da sociedade, não a cria nem a domina, apenas a exprime e modela. Tais conhecimentos serão base para a compreensão futura da disciplina Sociologia Jurídica e Judiciária. Para tal, serão utilizados os seguintes casos: Caso Concreto Função social do Direito Quando Paulo Roberto chegou, a aula já estava acabando. Silenciosamente, encaminhou-se para o fundo da sala, sentou-se e ficou ali ouvindo o professor que concluía uma aula de…

Caso1: O Decreto Legislativo... plebiscito?R: No que tange o caso em tela, os plebiscito poderiam ter como resultado a aprovação de cada Estado-Membro, ou seja, o Estado do Pará desapareceria por subdivisão criando dois outros Estados-Membros diferentes do Pará. Caberia a Assembleia Legislativa do Pará aprovar tal decisão assim como o Congresso Nacional, por Lei Complementar estabelecer as diretrizes para os novos Estados-Membros. Caso2: A Lei n 9478/97...canalizado?R:De acordo com o Art…

Seguem, abaixo, sugestões de temas/respostas a serem abordados pelo discente ao solucionar os casos concretos propostos. Questão n.1) A questão em exame visa fomentar a compreensão acerca dos elementos distintivos entre os delitos de homicídio, infanticídio e abandono de recém-nascido qualificado pelo resultado morte (art.121, art.123 e art.134,§2º, todos do Código Penal). Para tanto, poderá utilizar como ponto distintivo o reconhecimento do estado puerperal, em…

CASO CONCRETO Considerando que a função normativa da autorização significa conferir a uma pessoa o poder de estabelecer e aplicar normas, Kelsen afirmava que uma norma do Direito autoriza pessoas determinadas a produzirem normas jurídicas ou a aplicá-las. Neste caso, diz-se: o Direito confere a pessoas determinadas um poder legal. Já que, para Kelsen, o Direito regula sua própria produção e aplicação, a função normativa da autorização desempenha, particularmente, um importante papel no…

que o anel foi devolvido por sua namorada? Resposta: Não, tendo em vista a não aplicação do instituto do arrependimento eficaz pelo fato da coisa ter sido restituída por outra pessoa e não voluntariamente pelo autor do crime. Bebeto não responderá pelo furto. 2) Alonso, com evidente intenção homicida, praticou conduta compatível com a vontade de matar Betina. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta: (34º Exame OAB/CESPE-UnB). a) Caso Alonso interrompesse…

Direito Fiscal e Processo Tributário - 7/10/2005 Dr. Ana Paula Furtado Livros – IRS, IRC, IMI, IMT, CIMI, CIMT – Editora Dislivro - 2005 Cópias fornecidas pela Prof.ª - Imposto de Selo e IVA Direito Tributário: • Aproxima-se da norma jurídica • Norma tributária tem as mesmas características da norma jurídica 1. Gerais e Abstractas 2. Sancionabilidade 3. Interesse de toda a colectividade Estas 3 características vão contribuir para aquilo…

CORRIGIDO PELO PROFESSOR Caso Concreto 1 (CESPE – ABIN Oficial Técnico de Inteligência – 2010 – adaptada) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo ou errado? Justifique sua resposta. R.: Certo, pois segundo Caio Mário da Silva Pereira, o estado de indeterminação é transitório, sob pena de faltar objeto à obrigação. Cessará, pois, com a escolha, a qual se verifica e se reputa consumada, tanto no momento em que o devedor efetiva a…