Caso concreto 3 AVI estacio Direito

CASO CONCRETO
Considerando que a função normativa da autorização significa conferir a uma pessoa o poder de estabelecer e aplicar normas, Kelsen afirmava que uma norma do Direito autoriza pessoas determinadas a produzirem normas jurídicas ou a aplicá-las. Neste caso, diz-se: o Direito confere a pessoas determinadas um poder legal. Já que, para Kelsen, o Direito regula sua própria produção e aplicação, a função normativa da autorização desempenha, particularmente, um importante papel no direito. Apenas pessoas, às quais o ordenamento jurídico confere este poder podem produzir ou aplicar normas de Direito.A atual Constituição foi promulgada em 1988 e em 2002 foi publicado o novo Código Civil.
A respeito do conceito, estrutura e função da Constituição, segundo Hans Kelsen, e de sua configuração na Constituição Brasileira de 1988, pergunta-se, qual a relação entre a CF/88, o novo Código Civil e as demais normas vigentes no âmbito do Estado Brasileiro?

A constituição de 1988 deve se a ideia de que um direito concebido como ciência pela definição do objeto, que para ele é constituído em primeiro lugar pelas normas jurídicas e secundariamente pelo conteúdo destas normas, ou seja, pela conduta humana que elas regulam. Kelsen partiu da premissa de que o direito representa uma expressão formal da soberania estatal, não sendo um produto da natureza ou de fatos e sim da soberania estatal, não sendo um produto ou de fatos e sim um resultado da vontade da política do Estado, desse modo, o foco do jurista deveria estar na norma jurídica e na sua relação com as demais normas, que formam uma estrutura lógico-sistematica denominada de ordenamento jurídico. A hierarquia proposta por kelsen, pois norma máxima e o código civil, já que delas todas as outras devem emanar e claro, devem nela buscar sua inspiração, como condição; e assim terem potencial de surtir efeito.
Kelsen defendia a criação de uma ciência do direito cujo o centro gravitacional fosse a norma jurídica, para