Caso Concreto Direito Administrativo I

SEMANA 1 CASO CONCRETO Assiste razão ao Governador, isto porque a referida lei feriu a Constituição Federal. “Art.61, §1º, II, “e” CF. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. §1º São de…

DIREITO APLICADO À GESTÃO • O que é o Direito? • Como ele é formado? • Como se divide? • "o direito como adjetivo é o reto, correto, bem procedido, já como substantivo corresponde ao estudo das leis, ciência social e jurídica". • O Direito é uma constante na vida humana • Ubi societatis íbis ius • Desde que o Homem vive em sociedade é necessária certa organização da vida social • Vida em sociedade / grupo/ conflitos /interesses /limitações. • Inicialmente essa organização serviu…

FACULDADE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PUBLICO RAFAEL MAGALHAES COELHO DISPENSA DE LICITAÇÃO CUIABÁ/MT 2010 RAFAEL MAGALHAES COELHO DISPENSA DE LICITAÇÃO Monografia apresentada à Faculdade ........, como requisito obrigatório para obtenção do grau de Pós-graduado em Direito público. Orientador: Prof.ڍ Haroldo Luna CUIABÁ/MT 2010 RAFAEL MAGALHAES COELHO DISPENSA DE LICITAÇÃO Monografia apresentada à Faculdade ........, como requisito obrigatório para obtenção…

Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Mestrado em Administração Pública 2011/2012 Atribuições e Competências Municipais Trabalho Elaborado por: Magda Sofia Teixeira Ferreira Nº 2006005574 Índice 1. Introdução……………………………………………………….………. 3 2. Evolução Histórica………………………………………………………. 4 e 5 3. Conceitos 3.1 Órgãos Municipais……………………………………………...........6 e 7 3.2 Atribuições e Competências…………………………………...........8 4. Atribuições e Competências Municipais………………………………….9 e 10 4.1 O

o princípio do devido comportamentos necessários à realização de processo legal, por sua vez, pode ser um estado de coisas ou, inversamente, considerado um subprincípio do princípio do instituem o dever de efetivação de um estado Estado de Direito ou do princípio da dignidade de coisas pela adoção de comportamentos a da pessoa humana. ele necessários”.  As regras jurídicas também exercem uma função definitória www.cers.com.br em relação aos 1 CARREIRA JURIDICA Processo…

......................................................... 9 Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro — 2 — Uma publicação da Editora Espaço Jurídico Controle da Administração Pública pelo Judiciário 1. INTRODUÇÃO O Direito Administrativo foi constituído, tendo por base o ideal de um Estado Liberal, lastreado no princípio da legalidade, enquanto o atual Estado Democrático de Direito fundamentase na Constituição. Iniciada no final do séc. XX, a…

estagiários de direito, conduziu-nos à formalização didática e diretiva deste estudo, almejando favorecer as perspectivas de aprovação nos diversos concursos públicos patrocinados para as carreiras jurídicas. Registre-se, de logo, que para a maioria dos doutrinadores, o parecer é espécie do gênero de ato enunciativo, no qual a administração se limita a emitir uma opinião sobre determinado assunto sem se vincular ao seu enunciado. Como se pode verificar, o parecer é ato administrativo…

verificar a compatibilidade entre as normas infraconstitucionais com a Constituição através da análise da validade desses preceitos normativos. 2. FUNDAMENTOS * Supremacia da Constituição; * Garantir a segurança jurídica; * Preservação de direitos fundamentais; * Rigidez Constitucional; 3. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E HIERARQUIA DAS NORMAS 3.1 As normas constitucionais originárias não se submetem a nenhum limite, falta parâmetro de comparação. 3.2 As emendas…

afirma que o direito tem contribuído mais que outras áreas para a contabilidade. Qual é a base, segundo o autor para esta afirmação? Resposta Selecionada: b. O direito é importante principalmente quando observado em suas diversas áreas de especialização. • Pergunta 2 1 em 1 pontos Com base no texto podemos afirmar que há uma especialidade do direito que seja crucial para a contabilidade? Resposta Selecionada: c. Não, todas as especialidades do…

André Alencar dos Santos DIREITO CONSTITUCIONAL REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Conteúdo 1. INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 4 1.1. CONCEITO ............................................................................................................................ 4 1.2. OBJETIVO ..................................................................................................................