aula 2 direito administrativo 1

Plano de Aula: Princípios Administrativos.
DIREITO ADMINISTRATIVO I
Título
Princípios Administrativos.
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
2
Tema
Princípios Administrativos.
Objetivos
O aluno deverá ser capaz de: Compreender a importância do estudo dos princípios administrativos como instrumento de integração das regras e colmatação de lacunas; Identificar na CRFB/88 os princípios expressos e reconhecidos, como materialização dos valores éticos e morais da sociedade Brasileira.

Estrutura do Conteúdo 1. O Direito como Regras e Princípios 1.1 - Expressos 1.2 - Reconhecidos
2. Princípios Constitucionais da Administração Pública
2.1. Princípio da Legalidade e da Submissão da Administração Pública ao Direito
2.2. Princípio da Impessoalidade 2.3. Princípio da Moralidade e Probidade administrativa 2.4. Princípio da Publicidade 2.5. Eficiência 2.6. Princípios da Supremacia do Interesse Público e Indisponibilidade do Mesmo pela Administração
2.7. Princípios da Tutela e da Autotutela;
2.8. Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos;
2.9. Princípio da Razoabilidade;
2.10. PrincípiodaProporcionalidade/Razoabilidade;
2.11. Princípio da Finalidade;
2.12. Princípio da Motivação;
2.13. Princípio da Eficiência.
Aplicação Prática Teórica
Caso Concreto
(OAB) COMÉRCIO e IPORTADORA XYZ, que trabalha com produtos comestíveis importados, apesar de ter pago todos os impostos devidos, não obteve a liberação de sua mercadoria pelo Delegado da Receita Federal, em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o conseqüente prejuízo iminente, posto que não poderia aguardar o término da greve , diante da natureza das mercadorias , a empresa recorreu ao judiciário. Responda fundamentadamente.
1- A alegação de greve e consequente impossibilidade de prestar o serviço embasa legalmente a