Caso Concreto De Tutela De Urgência

somente tem aplicação no caso do parágrafo único do art. 310, ou seja, quando o réu agiu ao abrigo de alguma causa de exclusão da ilicitude. II- Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações. Essa medida nasce com um defeito genético: sua discutível cautelaridade e, portanto, constitucionalidade. Não se vislumbra tutela do…

domiciliado nesta Comarca de Campinas, onde reside na rua (endereço completo), vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso – doc. n.º 1), propor a presente AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face de NOME DA PARTE RÉ, sociedade inscrita no CNPF sob o n.º (número), com sede na Comarca de São Bernardo do Campo, rua (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS O Autor, em…

| |Jurisdição. Conceito. Características. Princípios fundamentais. Jurisdição contenciosa e voluntária. Espécies de tutela jurisdicional. Equivalentes jurisdicionais. | |Estudo de casos concretos. Questões de múltipla escolha (PAAC). | |

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE HELOISE SCHIAVINI ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO NOS CASOS DE PENSÃO POR MORTE COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA: UMA FORMA DE EFETIVAR A SEGURIDADE SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL FRANCISCO BELTRÃO – PR 2013 1 HELOISE SCHIAVINI ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO NOS CASOS DE PENSÃO POR MORTE COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA: UMA FORMA DE EFETIVAR A SEGURIDADE SOCIAL COMO DIREITO

Questões: 1) Pode o juiz do inventário conceder (a) medida cautelar? (b) tutela antecipada? Responda fundamentadamente, indicando os dispositivos legais e entendimentos doutrinários pertinentes. A) Sim, no curso da ação de inventário pode haver concessão de medida liminar a fim de resguardar, conservar a efetividade da pretensão processual da ação. São medidas cautelares admitidas em ação de inventario: a reserva do quinhão hereditário, cabível ao herdeiro que vê…

elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar 2.1. Fumus boni iuris: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o direito de ação, ou seja, o direito ao processo de mérito. 2.2. Periculum in mora: o perigo de dano justificador do poder geral…

monopólio dele” (p. 86). “O Estado pode autorizar o exercício da função jurisdicional por outros agentes privados (por exemplo, como no caso da arbitragem)” (p. 86). 1.4. A jurisdição como atividade criativa “A jurisdição é função criativa: cria-se a norma jurídica do caso concreto, bem como se cria a própria regra abstrata que deve regular o caso concreto”. (p. 86). “Os textos normativos não determinam as decisões dos tribunais” (p. 86). “Somente a eles (tribunais), cabe…

existir sem o cautelar e nada do que neste for decidido tem reflexo sobre aquele, salvo se for acolhida a alegação de decadência ou prescrição do direito do a 2- Diferencie tutela cautelar de tutela antecipada. Tutela cautelar: se realiza antecipadamente a pretansão daquele que se alega titular de um direito. Tutela antecipada: Há de se falar em julgamento do mérito, pois determina medidas de proteção e resguardo que garantam a eficácia do futuro provimento. 3 – Explique quais são os

conflitos previdenciários. É o caso específico, no Rio Grande do Sul, da comarca de Porto Alegre, que possui uma Vara de Acidentes de Trabalho (VAT), em que só tramitam demandas acidentárias movidas pelos segurados contra o órgão previdenciário. Nas outras comarcas, o processo acidentário é distribuído aleatoriamente a qualquer vara cível. Quando o processo é ajuizado na Justiça Federal, mas não há dúvidas, pelo teor da petição inicial e documentos juntados, que o caso envolve acidente…

porém o mesmo não aconteceu com a sua esposa, gravemente ferida, necessitando ser levada com urgência ao hospital. Ao dar entrada no Hospital Y, o Sr. FELIPE MORAIS fora surpreendido com a notícia que a equipe médica só viabilizaria o socorro à sua esposa mediante entrega de um cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), apesar de todas as evidências que caracterizavam a urgência do atendimento. Sem estar em condições de questionar, pois estava dominado…