Caso Concreto De Principios

sem número, Cartório Eleitoral, Centro, Gurupi – TO, CEP, 77403100; 63 – 8448-9275; brumbruney@gmail.com ou bruney@tre-to.gov.br. Publicações anteriores: Da Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes da Decisão e sua Correlação com o Princípio da Força Normativa da Constituição. Revista de Direito Constitucional e Internacional. Revista dos Tribunais. Volume 72. Ano 18. Pg. 66 – 82. 2010; Domicílio Eleitoral: Análise das Divergências Doutrinárias e Proposta de um novo…

repolitização”; e (c) a ampliação da “compreensão do Direito como princípio e instrumento universal da transformação social politicamente legitimada”.2 Nesse contexto, com o novo marco constitucional que propiciou uma ampliação do rol de direitos, dentre os quais, como já mencionado, o direito de participação, houve uma maior credibilidade no uso da via judicial para a obtenção desses direitos, até mesmo consagrando “princípios e normas constitucionais para além ou ao contrário do que…

ultrapassado pelo ideal pós-positivista, que representou “a designação provisória e genérica de um ideário difuso, no qual se incluem a definição das relações entre valores, princípios e regras, aspectos da chamada nova hermenêutica e a teoria dos direitos fundamentais”[2] Nessa nova fase, se exaltou o papel dos princípios, que tiveram reconhecimento pela sua normatividade, passando a sintetizar os valores ínsitos no ordenamento jurídico, espelhando a ideologia e os postulados…

Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais 1 (2003): 607-630. [se fizer referência a este trabalho, utilize a paginação original, indicada ao longo do texto] Princípios e regras: mitos e equívocos acerca de uma distinção Virgílio Afonso da Silva* Pesquisador na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas [atualmente Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo] 607↓ O conceito de norma jurídica e a…

PRINCÍPIOS INSTRUMENTAIS = Princípios Hermenêuticos/Interpretativos = Postulado normativo Interpretativo (Humberto Ávila) 1. Conceito de Humberto Ávila Postulado normativo interpretativo, segundo Humberto Ávila, são metas-norma que estabelecem um dever de segundo grau consistente em estabelecer a estrutura de aplicação e os modos de raciocínio e argumentação em relação a outras normas. Existem as normas de 1º grau, que seriam os princípios e as regras. Ex: matar…

portarias, instruções normativas etc.) pela autoridade competente. Casuísitica: se orienta no sentido de esclarecer dúvidas especiais, de caráter controvérso ou não, que surgem quando da aplicação, por parte dos aludidos órgãos, das normas gerais aos casos concretos. C. pública e privada. É a que é prolatada pelos órgãos do poder público. Privada é a que é levada a efeito pelos particulares, especialmente pelos técnicos da matéria de que a lei trata, ora se encontra nos comentários, ora…

rincipiosO princípio do devido processo legal e a instrumentalidade do processo http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6476 * Ana Paula Soares da Silva de Castro Sumário: Introdução; 1- Due Process of Law: Gênese; 2- Due Process of Law em sentido substancial; 3- Due Process of Law em sentido formal; 4- Due Process of Law e a instrumentalidade do processo; Conclusão. Introdução: A Constituição da República Federativa do…

os Direitos Fundamentais (liberdade, segurança, propriedade, bem-estar, etc.); arts. 1º, 2º e 9º CRP. Função do Estado: 1. Fim ou tarefa correspondente a certa necessidade colectiva; traduz um certo vínculo entre a sociedade e o Estado e um princípio de legitimação do exercício do poder; devido ao crescimento das necessidades, as funções do Estado aumentam e acentua-se a sua complexidade; é uma maneira de os governantes justificarem a sua existência e permanência no poder (e o…

classes, bem como os elementos que são sua pré-condição, o direito dotrabalho e a legislação trabalhista. Segundo CARRION, Valentin1998, 23ª ed., p. 763, e o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios quedisciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. Seu principal objetivo é a regulamentaçãodas relações individuais e…

O princípio da eticidade privilegia os critérios ético-jurídicos em detrimento dos critérios lógico-formais no processo de realização do direito, a chamada concreção jú-ridica. Significa isso que o legislador preocupou-se em legislar para o ser humano si-tuado, em concreto, não para a pessoa em abstrato. Desse modo, o novo código civil confere ao juiz um poder muito grande, não só para suprir lacunas, mas também para resolver, onde e quando previsto, de conformidade com valores éticos.…