Caso Concreto De Penal Semana 6

direito constitucionalmente assegurado. No que diz respeito ao crime, examina-se o fato de ser considerado, hoje, crime de embriaguez ao volante encontrar concentração de álcool igual ou superior a 6 (seis) decigramas por litro de sangue, independente da forma de condução do veículo, criando um tipo penal de perigo abstrato. Instado a manifestar-se sobre o assunto na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.103/2008, ajuizada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas…

Pública em atividade junto ao Departamento de Inquéritos Policiais da Capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de RODOLFO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, portador do RG nº 49281882/SP, filho de Rodolfo Pereira da Silva e Ana Maria Xavier da Silva, contra ato do MM. Juízo de…

ABORTO DECORRENTE DE ESTUPRO: DIREITO OU CRIME? Marinildo Castro da Fonseca1 RESUMO Este tema tão sensível e delicado do direito de viver é o aborto, o presente artigo abordara em uma breve análise do aborto em caso de estupro. Para isto, parte-se primeiramente deu ma análise do conceito e do Direito à vida prevista na Constituição Federal em seu artigo 5º, de modo que qualquer descumprimento a este preceito seria uma flagrante inconstitucionalidade. Analisa-se também a grande

apresentamos a Coleção “Caderno de Exercícios”, que contempla uma série de questões objetivas e discursivas, casos práticos e interdisciplinares para serem desenvolvidos em aula, simulando situações prováveis de ocorrer na vida profissional. O objetivo principal dessa coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender-fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação…

de fim de semana e ainda, às condições gerais estabelecidas na sentença. Sursis especial:- nos crimes cuja pena privativa de liberdade também não seja superior a dois anos e se o réu houver reparado o dano e as circunstâncias judiciais autorizarem, a pena ficará suspensa, ficando desobrigado da prestação de serviço à comunidade, mas sujeito às condições impostas pelo § 2º. do art. 78 Sursis etário:- aplicado aos condenados que na data da sentença já tenham completado 70 anos e neste…

poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto (ver arts. 93 a 95 e 110 a 119 da Lei de Execução Penal (7210/84). - Empirismo - Selagismo - Interdisciplinariedade - Exame criminológico Diagnóstico: Dizer como esta Prognóstico Dizer possivelmente como esta Consequencia da falta de um exame criminológico: super lotação dos presídios, reincidência, suicídio, falência do sistema penal. Possível solução: uma psiquiatra Florence por presídio. Data: 15/08/11 "É melhor…

OAB XIII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça QUEIXA-CRIME 1. INTRODUÇÃO O presente assunto é de certa importância para a 2ª fase da OAB de Direito Penal, tendo em vista a sua possibilidade de incidência tanto na questão prático-profissional, quanto em questões dissertativas. Por conta disso, preferimos abordar inicialmente o assunto ação penal de forma ampla, adotando a classificação das ações penais quanto à titularidade do direito de…

apenas esse breve período -, assistimos a um esforço concentrado por parte de movimentos sociais populares, do campo e da cidade, e de outras organizações de base da sociedade brasileira, no sentido de debater, avaliar e esboçar encaminhamentos concretos em relação aos principais desafios com que se deparam, no plano nacional. O propósito dessas notas é o de, sem desconsiderar o que se tem passado também no âmbito internacional (por ex., o que ecoa desde o mais recente Fórum Social…

tipo penal praticado pelo agente, a pena aplicada ao mesmo e o cumprimento de determinados requisitos subjetivos previstos no Código Penal. Para melhor compreendermos, vejamos uma espécie de “linha do tempo processual” abaixo, iniciando-se pela transação e com término na execução da pena. I ------------------I ---------------------I ------------------------I ----------------I --------------I Transação recebimento suspensão sentença sursis execução Penal

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos defensores públicos que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII, bem como nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS com pedido liminar em favor de CÍCERO LIMA CELESTINO, RG nº 71.013.620, filho de maNOEL Celestino da Silva e Maria Lima Celestino, nascido em 18/09/1992, em Brejo Santo - CE, figurando como…