Caso Concreto De Penal 3 Aula 10

AULA 01: 08/10/2011 Bibliografia: Zaffaroni; Cléber Masson; Rogério Greco PARTE GERAL Hermenêutica Constitucional: pela força normativa da Constituição, toda norma de Direito Penal passa, necessariamente, pela interpretação conforme a CF. É a supremacia das normas constitucionais e a presunção da constitucionalidade das normas. Princípios: tem força normativa. A lei deve obediência aos princípios. 1. Princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF): é o núcleo dos

O devido processo legal é um princípio mãe que vai da origem a outras três garantias fundamentais (Contraditório e ampla defesa art. 5, inc. LV; Duração razoável do processo, art. 5, inc. LXXVIII). 2- Contraditório e ampla defesa art. 5, inc. LV; 3- Duração razoável do processo, art. 5, inc. LXXVIII; não constava como principio expressamente no texto ela era considerada implícito que só se torna explicito em 2004, pela EC. 45. Contraditório e ampla defesa, seja em processo judicial e processo

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2012.2 Aula 15 Peça: Habeas Corpus O “habeas corpus” não é alicerçado em um momento processual específico, podendo ser impetrado a qualquer momento, desde que não haja recurso específico para o caso. Tem cabimento quando o indivíduo sofre ou está na iminência de sofrer violência ou coação ilegal no seu direito de locomoção. O Habeas Corpus é remédio constitucional, com previsão legal no art. 5º, LXVIII da CF e art. 647 e 648 do CPP. A própria…

Eficácia da Lei Penal Lei Penal no Tempo Leis Excepcionais e Temporárias Extra-atividade da Lei Penal Hipóteses de Conflito de Leis Penais no Tempo Tempo do Crime 1 – Considerações Iniciais A Lei Penal, assim como qualquer outra lei, não tem eficácia universal e permanente, ou seja, não vige em todo o mundo nem é eterna (1). A limitação do âmbito de eficácia da lei penal pode ser estudada sob três aspectos, quais sejam: A – Lei Penal no Tempo B – Lei Penal no…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I 2005 1º Semestre EXPEDIENTE CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti Coordenação Executiva: Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Presidência: Prof. Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof. Bonni dos Santos APRESENTAÇÃO A…

criminoso e indícios de autoria) e o periculum libertatis (risco que a liberdade do acusado traz ao processo). Sendo este último dividido em quatro espécies: aplicação da lei penal, conveniência da instrução, garantia da ordem pública e garantia da ordem econômica. O que era a exceção se tornou a regra no processo penal, passando a configurar uma antecipação da pena, servindo a finalidades que, na maioria das ocasiões, são diversas daquelas as quais deram origem a esse instituto.…

..................................................................................................................... 2 Referencial teórico............................................................................................................. 3 Objetivos .......................................................................................................................... 4 Metodologia ......................................................................................................

INTRODUÇÃO Vimos na aula anterior que Justiça é “a constante e firme vontade de dar a cada um o que é seu”, na concepção de Ulpiano (NADER, 2005, p. 105). ou, ainda, a maior virtude humana, inerente ao homem, uma verdade que aflora no espírito. Mas nem sempre a norma jurídica é capaz de prever todos os ideais de justiça, uma vez que ela precisa ser geral, e sempre há situações em que o caso exigirá da lei maior especificidade. Neste caso, como poderíamos inserir a justiça no caso…

Disciplina Processo Penal Aula 10 Professora Beatriz Abraão MODELO DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E RAZÕES DE APELAÇÃO EM CASO DE CONDENAÇÃO POR CRIME COMUM Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca ... (especificar a Vara de acordo com o problema) Processo n.o ... ... , já qualificado nos autos do processo-crime movido pelo Ministério Público, vem por seu advogado infra-assinado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se…

Universidade Estácio de Sá – Aula 10 EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA___ º VARA CRIMINAL FEDERAL DE NITERÓI – SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO PROC. Nº___________ ASPLÊNIO PEREIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com a r. sentença de fls.___, que o condenou a 8 anos em regime inicial fechado pelo crime do art.155, §§1º e 4º, I e IV do Código penal, vem, por seu advogado ao final firmado, com fulcro no art. 593, I do Código de Processo Penal, interpor: