Caso Concreto De Direito Processual I

corresponde uma decisão específica. Por essa razão, faz-se mister perquirir mais a fundo no que consiste o ato judicial chamado sentença. 2. Conceito: Antes da reforma do CPC, o digesto processual civil dispunha da seguinte forma: “Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa”. Com o advento da Lei 11.232/2005, o conceito de Sentença passou a ser o seguinte: “Sentença é o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ Esposa Viúva de Mauro, brasileira, Portadora da Carteira de Identidade nº 00000000-0, filha de Fulano de tal e Fulana de tal, residente e domiciliada na Rua tal, nº 00, Salvador –BA, vem propor, através de seu advogado, AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO em face de Paulo, Comerciante, Portador da Carteira de Identidade nº 000000-0, filho de Siclano de tal e Siclano de tal, residente e…

interpretação de princípios processuais penais demanda grandes diligências no anfiteatro da hermenêutica e da teoria do direito, especialmente em face da complexidade de normas processuais penais. O processo penal é o instrumento utilizado pelos órgãos jurisdicionais penais para resolução de lides, cuja representação é feita pelo próprio Estado na sua função de administrar justiça, não podendo desempenhar o poder soberano. Isso significa que há possibilidade da aplicação da lei…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VRA CRIMINAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA- PARANÁ- FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Processo sob nº 0002715-98.2014.8.16.0035 XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por sua procuradora abaixo-assinada, vem, Respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL MÓDULO: PROCESSO DE CONHECIMENTO TEMA: COISA JULGADA LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS A COISA JULGADA DEFINIÇÃO Para uma melhor reflexão sobre as hipóteses em que se discute atualmente a relativização da coisa julgada, faz-se necessária a definição do que seria propriamente o instituto, seus limites e funções. Tradicionalmente, a definição de coisa julgada consiste na incontestabilidade adquirida pelo bem da vida deduzido em…

RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Conhecimento 1. JURISDIÇÃO a) Conceito — A jurisdição se define como atuação estatal dirigida a aplicação do direito ao caso concreto, solucionando-o de forma definitiva uma situação de crise jurídica, gerando a paz social. ♦♦♦ Esse conceito supera o tradicional entendimento de que o a jurisdição resolve um conflito de interesses, visando substituir a vontade das partes pela vontade da lei. Nem sempre haverá o conflito de interesses e…

MATUTINO CENTRO DIREITO PENAL PROF: HELIO DATA: 07/12/2010 Erro de proibição indireto Nessa modalidade o agente conhece a lei que incrimina o fato, mas ele supõe equivocadamente que exista em direito uma norma que exclua a ilicitude de sua conduta em certas hipóteses. Por exemplo, o estrangeiro que vem ao país e aplica uma surra na esposa que praticou adultério por pensar que no Brasil, da mesma forma que em seu país, é possível o direito de correção corporal nos casos de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA CURSO DE DIREITO MELISSA LEONARDA PINTO MEDIDAS CAUTELARES E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO PENAL CURITIBA 2012 MELISSA LEONARDA PINTO MEDIDAS CAUTELARES E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO PENAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA. Orientador: Prof. Dr. Luiz Antônio Câmara CURITIBA 2012 MELISSA LEONARDA PINTO MEDIDAS

a. Modelo de procuração b. Legitimado: outorgante e outorgado; c. qualificação das partes. Recursos: • Data show • Pincel • Estrutura da procuração; • Código de Processo Civil; • Código Civil. 1 Caso Concreto Amarildo, policial militar, casado, portador da carteira de identidade 111, inscrito no CPF sob o n.º 222, residente e domiciliado na Avenida das Flores n.29, em Juiz de Fora, procura você, advogado, para que proponha reclamação trabalhista

de Direito Atenas como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Processual Orientador: Prof. Rogério Mendes Fernandes Paracatu – MG Faculdade de Direito Atenas 2010 RHAYSSA BATISTA LISBOA MAGALHÃES A EFICÁCIA CIVIL DA SENTENÇA PENAL Monografia apresentada ao Curso de graduação da Faculdade de…