Caso Concreto De Assunção De Divida

MARCEL EDVAR SIMÕES TRANSMISSÃO EM DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: CESSÃO DE CRÉDITO, ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E SUB-ROGAÇÃO PESSOAL Dissertação de Mestrado em Direito Civil Orientador: Professor Doutor Alcides Tomasetti Jr. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo 2011 MARCEL EDVAR SIMÕES TRANSMISSÃO EM DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: CESSÃO DE CRÉDITO, ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E SUB-ROGAÇÃO PESSOAL Dissertação depositada como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito Civil

uma vez que há a retenção do pagamento, soluti retentio, não importando se a prestação era lícita ou ilícita (Exemplos: a prestação de alimentos provisionais [Arts. 1706 a 1710, do Código Civil], o pagamento de dívidas de jogo [Arts. 814 a 817, do Código Civil], o adimplemento de dívidas prescritas [Art. 882, do Código Civil], o pagamento de juros indevidos [Art. 591, do Código Civil] e a vedação ao benefício da própria torpeza [Art. 883 e parágrafo único, do Código Civil]).

conseqüências jurídicas do exercício de um direito ÔNUS JURÍDICO ? Agir de modo a tutelar seu direito DUALIDADE DA OBRIGAÇÃO DÉBITO (dever de prestar) GARANTIA (direito de exigir / permite sanção) Distinção entre os direitos reais e os direitos pessoais e o caso especial das obrigações propter rem Nos Direito das Obrigações, estuda-se as relações dos homens entre si. Nos Direitos Reais, se estuda a relação dos homens com as coisas, sempre movido por interesse econômico. Desse…

substancialmente diversa da primeira 4.3 Animus novandi 5. ESPÉCIES DA NOVAÇÃO 5.1 Novação Objetiva 5.2 Novação Subjetiva 5.3 Novação Mista 6. EFEITOS DA NOVAÇÃO 7. ASPECTOS CIVIS E CONSTITUCIONAIS DA NOVAÇÃO 8. DIFERENÇA ENTRE ASSUNÇÃO DA DÍVIDA E NOVAÇÃO, CESSÃO DE CRÉDITO E NOVAÇÃO, OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E OBRIGAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO E NOVAÇÃO 9. LIGAÇÃO DA NOVAÇÃO COM A OBRIGAÇÃO “PROPTER REM” 10. DIFERENÇA DA NOVAÇÃO E DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO SEM PAGAMENTO NO…

o devedor se pagar antecipadamente sua dívida ao 1º credor. Ou seja, é a venda/doação de um direito de crédito, havendo sua transferência a outra pessoa. Ex.: desconto de cheque pré-datado, por quem os compra por valor menor, esperando ter um lucro mais tarde, ao receber. *** Não se exige a tradição do documento para se efetivar a cessão de crédito, bastando o acordo entre cedente e cessionário, exceto para os títulos de crédito que, neste caso, exigem a tradição. Cabe…

apresentar, mal sabem os leigos que é através do passar do tempo que muitos direitos se adquirem, como é o caso da usucapião; ou se perdem, como é o caso da prescrição e da decadência que são operadas pelo passar do tempo. 1.2. Extraordinários – São os fatos jurídicos naturais que rompem a rotina da natureza, são inesperados, causam surpresa, e às vezes horror. São chamados em direito de Caso Fortuito ou Força Maior. São muito importantes para o direito, porque são invocados para…

titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos. Conhece-se a figura também por outros epítetos, como sucessão de empregadores e alteração subjetiva do contrato. A referência à ideia de sucessão efetuada pelas duas primeiras denominações justifica-se em virtude de ocorrer, de fato, nessa figura do Direito do Trabalho a assunção de créditos e débitos pelo novo titular em face do…

obrigacional; b) assunção de dívida ou cessão de débito, que constitui negócio jurídico pelo qual o devedor transfere a outrem a sua posição na relação jurídica, sem novar, ou seja, sem acarretar a criação de obrigação nova e a extinção da anterior; c) cessão de contrato, em que procede à transmissão, ao cessionário, da inteira posição contratual do cedente. Exemplo de cessão de crédito: cheque transferido a outrem, título de crédito transferido á terceiro. Exemplo de assunção de dívida:…

lembre-se da expressão “nova obrigação”. Ex. Contrato entre Pablo e Banco Itaú. Novação significa que criar uma obrigação nova mediante um novo ajuste contratual (novo contrato), obrigação esta para substituir e liquidar a obrigação anterior. No caso Pablo irá ao gerente do banco para mediante a celebração de um novo contrato para constituir com ele uma obrigação nova destinada a substituir e liquidar a obrigação anterior. Os prazos serão zerados, o prazo de prescrição começa a correr. Quando

lanchonete. Por este motivo, o casal, juntamente com a empresa supramencionada, figura no pólo passivo da demanda, sendo que a Reclamante espera ser indenizada com supedâneo no instituto da Sucessão Trabalhista. A responsabilidade solidária neste caso NÃO PROCEDE, conforme argumentos abaixo expostos. DA CONTESTAÇÃO PRELIMINARMENTE Preliminarmente, expomos o artigo 301 do Código de Processo Civil: Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: X –…