Caso Concreto De Assunção De Divida

comandados por seus respectivos Governos. No contexto dessa globalização e integração, diante da explosão econômica que marca a última década do século e o início do próximo milênio, surge, em 26 de março de 1991, com a assinatura do Tratado de Assunção, o Mercado Comum do Sul - MERCOSUL (formado inicialmente pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, somando-se ao bloco, em 25/06/96, o Chile e a Bolívia, através de acordo de complementação econômica, que cria uma zona de livre…

os julgados oriundos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. -Admite-se a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa jurídica, em casos especiais, quando demonstrada a real necessidade para ter acesso à Justiça. -Recurso ao qual, com amparo no art. 557, § 1º-A, do CPC, é dado provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70018311738, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de…

por doença grave isenta da obrigação principal de pagar imposto de renda. Pergunta: estão dispensados de entregar declaração anual de rendimentos? Não. Ainda que a obrigação principal não se verifique por isenção ou não incidência (fato gerador in concreto) a obrigação acessória deverá ser efetivada sob pena de multa e, portanto, de nascimento da obrigação principal (multa, apesar da inexistência de tributação em relação ao tributo em si considerado). A título de exemplificação, não…

limitada subentenderia que o empresário teria a limitação de sua responsabilidade adstrita a sua participação no capital social. Assim em caso de responsabilidade por dívidas da sociedade se a participação de cada um fosse à proporção de cinqüenta por cento, este percentual que seria o de responsabilidade não atingindo o patrimônio extra-societário, salvo caso de desconsideração da personalidade jurídica. Todavia o que se observa é o contrário, inicialmente destaca-se que esse tipo…

cooperação processual, de forma a propiciar que juízes e mandatários cooperem entre sí, consagrado como princípio angular e exponencial do processo, vem como meio de a conceber, atingir, alcançar uma configuração mais ágil e eficaz da justiça no caso concreto. Conforme Didier (apud JUNIOR e SOUZA, 2007)6: “Atualmente, prestigia-se no Direito estrangeiro – mais precisamente na Alemanha, Franca e em Portugal – e, já com algumas repercussões na doutrina brasileira o chamado princípio…

início dos anos 60, que o governo, através de grandes gastos públicos e endividamento externo, levou o país a duas situações desastrosas para a economia: gerou inflação e aumentou a dívida externa, jogando o país na dependência dos países desenvolvidos por meio da enorme dívida contraída no exterior. Aliás, dívida com prazos não muito longos. Questão para reflexão: Se o governo brasileiro não tivesse implantado a indústria de base, o que teria acontecido com a indústria automobilística, que

afiguram-se eficazes dentro do contexto onde se inserem. Através da análise de fontes nacionais e internacionais, pretende-se, assim, verificar se a reforma do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, como se pretende, visando os riscos da assunção de dívidas pelo consumidor, pode ou não refletir maior segurança jurídica também à outra ponta do mercado, que também pode sofrer com os custos do superendividamento e, em crise, afetar não somente ao consumidor, mas à toda a sociedade: a…

sociedade fechada, organizada em tribos ou clãs, com pouca diferenciação de papéis sociais e fortemente influenciada, no plano das mentalidades, por aspectos místicos ou religiosos. Há, nessas sociedades arcaicas, um direito ainda incipiente, bastante concreto, cognoscível apenas pelo costume e que se confunde com a própria religião. Mas, aos poucos, vai se construindo uma nova sociedade - urbana, aberta a trocas materiais e intercâmbio de experiências políticas, mais dinâmica e complexa…

aborda a cerca da divida publico em Moçambique, Importou nos duma forma sumaria apresentar todos os temas para que a percepção, compreencao e concepção deste, fosse da melhor maneira possível por parte de quem o pretender. Inicialmente vem exposto de uma forma resumida todo e breve historial de Moçambique a cerca do conceito, tipos de divida publica e em seguida apresentamos as razoes para o endividamento, as formas como o pais recorre a estas dividas,…

entanto ainda existe; o conhecimento é mínimo. O juiz quando recebe uma execução, ele pode em algumas hipóteses ter que examinar questões de prova também; ex: pode o executado falar que a assinatura presente no título executivo não é dele, devendo neste caso produzir-se prova pericial. Porém, não é predominante no processo de execução a produção de prova. A exceção de pré-executividade é uma modalidade de defesa que não tem previsão legal; isto é criação doutrinária, atribuída a Pontes…