Caso Concreto De Assunção De Divida

1. APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA 1.1 Plano de ensino; 1.2 Metodologia de ensino – o método da resolução de casos; 1.3 Bibliografia adotada – básica e complementar. 2. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 2.1 Conceito, âmbito, gênese e importância do Direito das Obrigações. 2.2 Princípios norteadores das relações obrigacionais. 2.3 Direitos de crédito; 2.4 Tratamento do direito obrigacional no novo Código Civil; 2.5 Distinção entre direitos obrigacionais e direitos reais. 2.5.1 As obrigações propter rem.

PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA TRABALHISTA DE NATUREZA ALIMENTAR O processo e a Justiça do Trabalho há muito tempo enfrentam uma séria crise de efetividade. O sistema, como um todo, não se tem revelado minimamente satisfatório; sua eficácia não tem logrado atingir adequados patamares de resposta a todos quantos almejem, mercê da utilização de seus mecanismos institucionais, obter o adimplemento de direitos básicos, elementares, de cuja viabilização não raro depende o seu sustento próprio e familiar

prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis tributárias e financeiras [...].” No Brasil o orçamento é apenas autorizativo Natureza de lei ordinária – com algumas peculiaridades (lei de efeito concreto – vigência limitada e processo legislativo especial) Origina-se de um órgão legiferante ASPECTOS POLÍTICOS DO ORÇAMENTO O Parlamento, formado por representantes do povo, autoriza o gasto público Principal instrumento de…

Justiça brasileira é competente para apreciar o caso ? – Sim, então competência interna. Art. 88 & 89, CPC > soberania nacional Competência interna: após verificar a competência da autoridade judiciária brasileira no caso concreto, deve-se observar a aplicação dos 5 critérios de fixação de competências que são: Critérios fixadores de competência 1.em razão da matéria, observa-se o objeto da lide, ou seja, a matéria que está sendo tratada no caso concreto. Guarda de filhos menores:…

críticos “(...) os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas naquela legislação tinham como destinatária, em regra, a pessoa do próprio devedor. Atualmente, a regra dissociou a dívida e responsabilidade. Esta última se relaciona com inadimplemento, que é fato superveniente à formação do vínculo obrigacional. Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande entrave ao acesso real e…

DÍVIDA BRUTA E ATIVO DO SETOR PÚBLICO: o que a queda da dívida líquida não mostra? Josué Alfredo Pellegrini Textos para Discussão Junho/2011 95  SENADO FEDERAL DIRETORIA GERAL Doris Marize Romariz Peixoto – Diretora Geral O conteúdo deste trabalho é de responsabilidade dos autores e não representa posicionamento oficial do Senado Federal. CONSULTORIA LEGISLATIVA Bruno Dantas – Consultor Geral CONSULTORIA DE ORÇAMENTOS Orlando…

público. A partir de um estudo de caso realizado na Vila Assunção, em Porto Alegre, foram constatadas inúmeras irregularidades jurídicas e administrativas na alienação de bens públicos municipais. Foi revelada uma postura política de desprezo pelo protagonismo cidadão e pelas instâncias democráticas de tomada de decisão ao lado da disposição de privatizar o espaço público, a despeito de sua função social e de seu valor enquanto patrimônio cultural do município. O caso revelou também uma…

Vale dizer, para ser escusável o erro deve ser de tal monta que qualquer pessoa de inteligência mediana o cometeria. 3. No caso, não é crível que o autor, instituição financeira de sólida posição no mercado, tenha descurado-se das cautelas ordinárias à celebração de negócio jurídico absolutamente corriqueiro, como a dação de imóvel rural em pagamento, substituindo dívidas contraídas e recebendo imóvel cuja área encontrava-se deslocada topograficamente daquela constante em sua matrícula.…

porque, caso contrário, seria impossível reparar perdas e danos no caso de descumprimento. Entretanto, não poderíamos deixar de citar a sábia observação de Gagliano e Pamplona Filho (2003, 33) de que “... prestações há, entretanto, que não são economicamente mensuráveis, embora constituam, inequivocamente, objeto de uma obrigação. É o caso, por exemplo, de alguém se obrigar, por meio de um contrato, a não ligar o seu aparelho de som, para não prejudicar o seu vizinho. A prestação, no…

causada pelos Réus, bem pode aquilatar Vossa Excelência a situação dos Autores, que cumpriram em sua totalidade a parte que lhes cabia, restando somente aos Réus honrarem com seu compromisso. Infrutíferas foram as tentativas de uma solução amigável ao caso, pois trata apenas da transferência da escritura definitiva, que depende somente dos Réus, mas dada a sua inércia e inflexibilidade em solucionar o problema, restou aos Autores apenas a tutela jurisdicional para a efetivação da…