Caso Concreto De Acordo Com O Art 300 Do Cpc Compete Ao R

DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DANIELA COURTES LUTZKY, advogada e professora de Processo Civil da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. S U M Á R I O INTRODUÇÃO..................................................................................04 Pressupostos processuais positivos ou intrínsecos..............................08 1 Pressupostos…

adequada quando da elaboração da petição inicial, não é possível, pela via interpretativa, ampliá-lo, tendo em vista os princípios da inércia da jurisdição e da congruência, bem como o disposto no art. 293 do CPC. O Processualista Misael Montenegro Filho o art. 286 (correspondendo ao art. 307 do novo CPC) dispõe que o “pedido deve ser certo ou determinado”, ressalvado nos seus três incisos, as hipóteses em que é lícito formular pedido genérico. Entendemos que a conjunção alternativa…

ou a forma pela qual o processo se desenvolve. De acordo com os dizeres de Wambier: 1 “Processo é conceito de cunho finalístico, teleológico (estudo das finalidades), que se consubstancia numa relação jurídica de direito público, traduzida num método de que se servem as partes para buscar a solução do direito para os conflitos de interesses (lide)”. O alcance dessa finalidade (buscar a solução do direito) se dá pela aplicação da lei ao caso concreto, e isso ocorre no processo, que é o…

entre o direito processual do trabalho e o direito material do trabalho. Dessa forma, a análise dos institutos processuais deve ser feita sem se olvidar das regras do direito substantivo, quando assim for possível. O ônus da prova, aplicado nos casos de inexistência de provas, conquanto esteja devidamente regulamentado pela legislação vigente, não pode ser aplicado sem que o julgador se atente para as presunções estabelecidas pelos princípios do direito material do trabalho. No…

arrolada no rol de recursos e exige-se o trânsito em julgado. Cabimento Hodiernamente não restam dúvidas acerca do cabimento da ação rescisória no processo do trabalho, como se extrai do art. 836 da CLT: Art. 836, CLT: “É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 –…

jurisdicional dependia de dois processos (processo de conhecimento e de execução), o que obrigava o Poder Judiciário a trabalhar duas vezes. Enquanto no processo de conhecimento o juiz examinava a lide para descobrir a regra jurídica a ser aplicada ao caso concreto, no processo de execução este providenciava as operações práticas necessárias para efetivar o conteúdo da norma. Desta forma, no processo de cognição ocorria a pesquisa do direito dos litigantes e no processo executivo,…

aspecto do que informalmente se chama de a “Crise do Judiciário” é a sua morosidade endêmica e persistente em resolver demandas judiciais. Desde a década de 1970, o Ministro do Supremo Tribunal Federal e autor do atual Código de Processo Civil – CPC, Alfredo Buzaid, já apontava para este problema (1972, p. 144 e ss.), decorrente de um descompasso entre a oferta e a demanda de serviços públicos adjudicatórios que impossibilitava o cumprimento de prazos judiciais. O objetivo do…

238 , de 8 de abril de 1942... Art. 1º O art. 5º do Decreto-lei nº 4.238 , de 8 de abril de 1942, pa... nos seguintes locais: a) nas portas, janelas, terraços, etc., dando para a via pública e na própria via pública; b) nas proximidades dos hospitais, estabelecimentos de ensino e outros ter a seguinte redação: Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978 Presidencia da Republica Classifica o comerciante ambulante para fins trabalhistas e previdenciários. Art. 1º - Considera-se…

mérito. Diz o CPC: Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Como dito anteriormente, todas as espécies de recurso são legalmente previstas. Por isso, da sentença cabe apelação, conforme determina o art. 513 do CPC. Não importa se a sentença se deu sem resolução do mérito (art. 267 do CPC) ou com resolução do mérito (art. 269 do…

relações de emprego e de trabalho, como diz o mestre Carlos Henrique Bezerra Leite. 2. PRINCÍPIOS SINGULARES. 2.1 - Jus postulandi – Traduz a possibilidade, na Justiça do Trabalho, das partes litigarem pessoalmente, sem patrocínio de advogados. Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. Pela leitura do artigo, dá-se a entender que as partes poderiam postular sem advogado…