Caso Concreto De Acordo Com O Art 300 Do Cpc Compete Ao R

ele veda a autotutela para resoluo dos conflitos de interesses jurdicos e, portanto, em contrapartida confere aos cidados um DIREITO DE AO, de acesso justia, para ser decidido o conflito por um rgo julgador imparcial. Isso vem da prpria constituio (art. 5, XXXV, CF direito fundamental de acesso ao Judicirio). A atividade mediante a qual os juzes estatais examinam as pretenses e resolvem os conflitos, impondo as decises, d-se o nome de JURISDIO. Pela jurisdio, os juzes agem em…

notificao e interpelao 23) Reconveno 24) Rescisria 25) Restaurao de autos 26) Seqestro 27) Tutela Antecipada 9 - DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. a) Sindicatos definio, espcies, administrao, centrais sindicais b) Conflitos coletivos de trabalho convenes acordos e dissdios coletivos modalidades e contedo contribuies sindicais direito de greve fiscalizao do trabalho c) Instaurao de Instncia d) Conciliao e Julgamento e) Extenso das decises e reviso f) Ao de cumprimento. g) Ministrio Pblico do…

do Trabalho; dos distribuidores; dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores. 4 Do Ministério Público do Trabalho: organização. 5 Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). 6 Dos atos, termos e Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Página 5 de 97 Teoria e questões de Processo do Trabalho para ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUD E OF DE JUST DO TRT/MA - FCC Prof. Bruno Klippel – Aula…

SOMENTE ATÉ A DATA DA CRIAÇÃO DO IGP-M, QUAL SEJA, MAIO DE 1989, INCIDINDO ESTE, A PARTIR DE ENTÃO. MANTIDA A DECISÃO. MULTA. ART. 475-J DO Cpc. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE De INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DA LEI 11.232/2005. A MULTA COMINADA PELO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE INCIDE APÓS A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, A SER REALIZADA, NO…

do Centro de Ciências Jurídicas Profª Solange Ferreira de Moura Coordenação Pedagógica Profª Sonia Regina Vieira Fernandes Profº Marcos Lima ORGANIZAÇÃO Prof. Luis Carlos de Araújo Apresentação Caro aluno: A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da…

procedimentos. Art. 213. Cumprimento de sentença: É nova faze processual. Não é novo processo. Não exige nova sentença. Não exige nova citação. Nesse caso (para o cumprimento da sentença) haverá intimação do réu para que o faça. Não citação. Art. 214. Fala em validade. É pacífico tratar-se de (in)existência. Se não houver citação ou estiver ela viciada, processo será tido como inexistente. Efeitos dessa diferença (validade x inexistência) sobre o trânsito em julgado: No caso de…

como juiz no caso concreto, saneando e impulsionando a relação processual. 4. EXIGÊNCIAS PRÉVIAS DE CONHECIMENTOS E HABILIDADES 4.1. Conhecimentos a. Redação em língua portuguesa - Técnica da argumentação - Leitura e compreensão de textos inter-relacionando lei, doutrina e jurisprudência - Direito Material e Processual Civil. Elaboração de petições judiciais em seus aspectos estruturais, formais e jurídicos com capacidade de: aplicação do direito ao caso concreto,…

866.801.709-82, CTPS n. 97.616/00023-SC, residente e domiciliado na Rua Teodoro Correia de Melo, bairro Jardim Central, CEP: 88570-000, no município de SÃO JOSÉ DO CERRITO - SC, por meio de sua Procuradora abaixo subscrita, que para efeitos do art. 39, I do CPC recebe avisos e intimações no escritório profissional localizado na Av. Duque de Caxias, 80, Centro, CEP 88502-290, em Lages - SC, vem, perante a presença de V. Exa, propor: AÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário contra:…

Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão…

GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO ARTIGO CIENTÍFICO ART. 9º, §2º, II DA LEI MARIA DA PENHA: HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. ORIENTANDA: JÉSSICA PAINKOW ROSA CAVALCANTE ORIENTADOR: PROFª MS. CARMEN DA SILVA MARTINS GOIÂNIA 2013 JÉSSICA PAINKOW ROSA CAVALCANTE ART. 9º, §2º, II DA LEI MARIA DA PENHA: HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. Artigo Jurídico apresentada…