Caso Concreto De Acordo Com O Art 300 Do Cpc Compete Ao R

A boa-fé é um principio do direito, utilizada como integrante dos contratos, ela exige um dever de lealdade, cooperação e muita transparência. O principio da boa-fé contratual está expressamente previsto no artigo 442 do Código Civil Brasileiro: “art. 442. Os contraentes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e de boa-fé.” Em que pese entendimentos contrários, a boa-fé subjetiva refere-se a dados psicológicos, elementos…

S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42, estabelecido na Rua (...), nº (...), (bairro), CEP nº (...), (Município), Estado da(...), de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos 1 – DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA: 01. A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante aos cidadãos a prestação de assistência jurídica integral àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, como forma de não comprometer o…

- Relator, MARIO-ZAM BELMIRO - Revisor, NÍDIA CORRÊA LIMA - 1º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. PRELIMINAR REJEITADA. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia(DF), 14 de Maio de 2014. Documento Assinado Eletronicamente SILVA LEMOS Relator Código de Verificação :2014ACO4A013LMS6Q1F29KTRK37 GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVA LEMOS …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fundamento no artigo 535, I e II, do CPC, diante de omissão e contradição na r. sentença proferida em sede do processo epígrafado, requerendo que se digne esse MM. Juízo conhecer do recurso e dar-lhe provimento para sanar os vícios apontados. I – PREÂMBULO: Por primeiro, cumpre ressalvar que os presentes Embargos de Declaração são oferecidos sem a quebra do mais alto respeito merecido por este MM. Juízo e r. Magistrado, contudo, fazendo-se necessários…

princípio encontra-se nos artigos 128 e 460 do CPC e possui uma idéia muito simples: o Juiz deve julgar de acordo com o que foi pedido pelo autor, ou seja, dentro dos limites que foram impostos pelo mesmo. Vejamos os dispositivos legais para continuarmos a explicação: “Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendolhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”. 00000000000 “Art. 460. É defeso ao juiz…

antecipada A tutela antecipada é prevista no art. 273 do CPC, que aplicamos subsidiariamente no processo do trabalho. Requisitos para seu cabimento: A) Prova inequívoca dos fatos (ligado aos fatos): a prova que salta aos olhos, que denota certeza dos fatos. Ex.: prova documental CTPS para vinculo de emprego B) Verossimilhança das alegações (ligado aos fundamentos): é a certeza da existência do direito pela latente conexão. Ex.: condições de um acordo coletivo Atenção: fumus boni iuris é…

Constituição Federal é morada segura do direito de resposta do réu, que se constata nos princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição,do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, com fulcro no art. 5°, LV. Em nosso Código de Processo Civil, são apresentadas as 3 modalidades de resposta do réu, sendo elas a exceção, a contestação e a reconvenção, sendo que as primeiras são as verdadeiras formas de defesa, enquanto a…

legislativa que viria a melhorar a sistemática hoje vigente. 2. DA IMPORTÂNCIA EFINALIDADE DA PETIÇÃO INICIAL Com olhos na regra estatuída no artigo 20 do CPC, retratadora do denomina­ do princípio da inércia\ segundo o qual, de regra, é vedada ao juiz a iniciativa do processo, posto que a tomada de tal diligência no comum das vezes compete ao in­ teressado nos moldes da legislação em vigor, temos que, na seara do Direito Proces­ sual Civil, realmente a petição inicial é o principal…

réu contrapõe-se aos pedidos formulados na inicial, devendo concentrar todas as manifestações de resistência à pretensão do autor. É na contestação que o réu pleiteia que o juiz não acolha o pedido feito pelo autor. De acordo com o artigo 300, do Código de Processo Civil, "compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". EXMO. SR. DR. JUIZ DO __

Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c) Indicação do endereço do advogado, nos termos do art. 39, I, do CPC.
d) Protesto genérico de provas.
e) Valor da causa.
f) Condenação de honorários sucumbenciais.
g) Indicar a inserção de data e assinatura. DICA: CERTEZA QUE É UMA INICIAL, MAS NÃO DESCOBRIU A COMPETÊNCIA, O NOME DA AÇÃO, O…